AREsp 2692002 - DECISAO

AREsp 2692002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão da data informada no PJe e da jurisprudência admitindo confiança no sistema; entretanto, por ausência de preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial e por impossibilidade de reexame probatório (Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; afastou-se a intempestividade do recurso especial; negou-se provimento ao agravo; majoraram-se os honorários em 20%.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Tempestividade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Função Social Da Propriedade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Tempestividade De Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Função Social Da Propriedade Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da data informada no PJe
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 comprovação de posse anterior pelo autor e posse efetiva pelas rés

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão da data informada no PJe e da jurisprudência admitindo confiança no sistema; entretanto, por ausência de preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade do recurso especial e por impossibilidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao agravo. O Tribunal de origem havia apreciado as questões de mérito, concluiu que a promessa de compra e venda não comprovou posse anterior do autor e que as rés exerciam posse eficaz e cumpriam a função social da propriedade; por isso manteve-se a decisão de improcedência da reintegração de posse. Ademais, majorou-se em 20% os honorários...

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; afastou-se a intempestividade do recurso especial; negou-se provimento ao agravo; majoraram-se os honorários em 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Afastar a intempestividade do recurso especial