REsp 2114517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TAF LINHAS AEREAS S.A. com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 656/658): ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO. ART. 55. § 3º. DO CPC 2015. EVFRAERO. CONTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREAS EM AEROPORTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. TESE DE DESVIO DE FINALIDADE. AFASTAMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelas empresas TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA e TAF LINHAS AÉREAS S/A em decorrência de sentenças que, nos Processos nºs 0800837-73.2012.4.05.8100 e 0800843-80.2012.4.05.8100 (ações de reintegração de posse), julgaram procedentes os pedidos da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), autora e ora apelada, para determinar a reintegração desta última na posse das áreas descritas no Contrato de Concessão de Uso de Área com Investimento nº 02.2002.010.0008 e no Contrato de Concessão de Uso de Área sem Investimento nº 02.2006.010.0005, localizadas no Terminal de Aviação Geral do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, condenando a parte ré a ressarcir as custas processuais e a pagar honorários advocatícios, fixados, respectivamente, em R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC/1973), vigente à época, devidamente atualizados por ocasião do efetivo pagamento. O juiz federal , nas sentenças, deferiu liminar para o a quo fim de determinar à empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA a desocupação das áreas em litígio, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de desocupação compulsória, fixando multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento das ordens judiciais. O magistrado de primeiro grau determinou que a empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA arcasse com a obrigação de pagar a taxa de ocupação no valor de R$23.347,30 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), conforme fixado em audiência, até a efetiva desocupação das áreas objeto dos Contratos nºs 02.2006.010.0005 e 02.2002.010.0008. Por fim, o juiz federal de origem julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório formulados pela empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA. 2. Inicialmente, observa-se que a situação fática dos presentes autos, que envolve área descrita no Contrato de Concessão de Uso de Área com Investimento nº 02.2002.010.0008, localizada no Terminal de Aviação Geral do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, primeiramente utilizada pela empresa TAF LINHAS AÉREAS S/A e depois pela empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, impõe a reunião do feito, para julgamento conjunto, com os autos da Apelação nº 0800843-80.2012.4.05.8100, que envolve área descrita no Contrato de Concessão de Uso de Área sem Investimento nº 02.2006.010.0005, localizada no citado terminal, também usada, em um primeiro momento, pela empresa TAF LINHAS AÉREAS S/A e, posteriormente, pela empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, porquanto a análise sobre a irregularidade da posse das aludidas áreas concedidas, fundamento dos pedidos de reintegração de posse formulados pela INFRAERO em ambas as ações, não pode ser levada a efeito isoladamente, uma vez que o desenvolvimento das atividades socia is da empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA se encontra relacionado ao uso conjunto das referidas áreas, já que não pode dispensar uma delas, sob pena de tornar inexequível seu objeto social. Assim, em se tratando, na origem, de demandas de reintegração de posse de áreas objeto de distintos contratos de concessão de uso, deve ser aplicado o disposto no § 3º, do art. 55, do Código de Processo Civil (CPC/2015), a fim de se julgar a presente apelação conjuntamente com a Apelação nº 0800843-80.2012.4.05.8100, evitando-se com isso a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso julgadas separadamente. 3. , o Contrato de Concessão de Uso de Área com Investimento nº 02.2002.010.0008, de 60 in casu (sessenta) meses, firmado, em 01/03/2002, entre a INFRAERO e a empresa TAF LINHAS AÉREAS S/A, tinha por objeto e finalidade a concessão de uso de área de 813m (oitocentos e treze metros quadrados) 2 para construção de hangar e de 1.102m (um mil, cento e dois metros quadrados) para pátio, destinadas, 2 única e exclusivamente, para escritório operacional, hangaragem, manutenção e estacionamento de aeronaves próprias ou fretadas, localizada no Terminal de Aviação Geral do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE. O referido contrato foi aditado pela última vez (7º aditamento) em 04/04/2007, tendo o prazo de vigência prorrogado para o período de 01/03/2007 a 29/02/2012. Por sua vez, o Contrato de Concessão de Uso de Área sem Investimento nº 02.2006.010.0005, de 60 (sessenta) meses, firmado, em 01/02/2006, entre a INFRAERO e a empresa TAF LINHAS AÉREAS S/A, tinha por objeto e finalidade a utilização de áre a, única e exclusivamente, para escritório, seções de apoio, abrigo e guarda de aeronaves próprias e de terceiros e serviços de manutenção de aeronaves de sua propriedade e de terceiros, também localizada no referido terminal. O término previsto deste contrato, após aditivo contratual, ficou para 31/01/2011. 4. As áreas objeto das referidas concessões de uso são de propriedade da UNIAO e se encontram sob a responsabilidade e posse da INFRAERO, conforme portaria expedida pelo antigo Ministério da Aeronáutica, atual Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa. 3. Registre-se, por oportuno, que em ambos os contratos há item (respectivamente, Item 16 e Item 13) expressamente prevendo que "findo, rescindido ou resilidido este Contrato, a CONCEDENTE entrará de imediato e de pleno direito na posse da área respectivas edificações e benfeitorias, sem que assista ao CONCESSIONÁRIO direito à indenização ou compensação" ( ), ressalvado o ajuste constante do Item sic 17 de cada um dos contratos. 4. Como bem destacado nas sentenças, quando da realização da audiência em 16/04/2015, constatou-se que a empresa TAF LINHAS AÉREAS S/A não mais operava (encontrava-se inativa desde 2011), estando as áreas do Terminal de Aviação Geral do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, objeto dos contratos em tela, integralmente ocupadas pela empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, motivo pelo qual esta foi incluída no polo passivo das demandas originárias. Neste ponto, convém salientar que a empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, consoante se pode extrair das contestações, foi constituída, em 1997, pelos mesmos sócios da empresa TAF LINHAS AÉREAS S/A, com o objetivo de continuar a realizar serviços de táxi aéreo, uma vez que as normas regulamentares do antigo Departamento de Aviação Civil (DAC) - sucedido pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - não mais permitiram que uma única empresa aérea, no caso a TAF LINHAS AÉREAS S/A , acumulasse serviços de linhas aéreas e de táxi aéreo. Tal fato não foi infirma do pela INFRAERO. 5. A parte apelante, em ambos os recursos, sustenta, em síntese, que: i) teria havido ilegalidade (desvio de finalidade), pois (a) a INFRAERO, sem justo motivo, postergara os procedimentos administrativos de concessão das citadas áreas, que poderia ser efetivada mediante dispensa de licitação, consoante o disposto no art. 1º da Lei nº 5.332/1967 e no art. 40 da Lei nº 7.565/1986, e (b) a INFRAERO celebrou contrato, mediante dispensa de licitação, com a SOLAR TÁXI AÉREO LTDA, autorizatária do serviço público aéreo não regular como a TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, embora tivesse afirmado nos autos que a dispensa de licitação somente seria cabível para concessionárias de serviço aéreo público regular; ii) a INFRAERO teria afirmado, de forma imprecisa, que teria sido realizado certame acerca da concessão das áreas; iii) não seria possível a desocupação das áreas pela simples extinção do prazo contratual, especialmente no caso das apelantes, que ocupavam as áreas há mais de 40 (quarenta) anos; iv) a ocupação seria de boa-fé, não havendo inadimplência quanto aos valores cobrados pela utilização das áreas, o que atrairia a aplicação do disposto no art. 71, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 5.760/1946, denotando assim a inviabilidade da desocupação. 6. É incontroverso nos autos que a empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA estava ocupando irregularmente as áreas objeto dos contratos firmados entre a empresa TAF LINHAS AÉREAS S/A e a INFRAERO, tanto é assim que, ainda que se considere a composse de tais áreas por parte da empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA decorrente de eventual aquiescência da INFRAERO, aquela formalizou, em seu próprio nome, em 04/11/2010, ou seja, antes de expirado o prazo contratual do Contrato nº 02.2006.010.0005, pedido de concessão das áreas relativas ao referido contrato. Em dezembro/2010, a INFRAERO, por meio da CF nº 2281/FZCM(FZCM-1)/2010, informou à empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA o seu interesse na formalização de novo contrato, indicando as condições e solicitando o "de acordo" e envio de documentos por parte da requerente. Em 20/12/2010, a empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA encaminhou documentos, a fim de viabilizar a celebração do novo contrato. A FZCM-1 da INFRAERO, em maio/2011, encaminhou para a FZCM/SBFZ da INFRAERO proposta de preço para abertura do processo de dispensa de licitação (Despacho nº 183/FZCM-1/2011). Em continuidade ao processo de concessão de uso de área no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, a INFRAERO, em 28/06/2011, informou à TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA as novas bases contratuais, estabelecidas a partir de nova negociação com a citada empresa, realizada em 13/05/2011. 7. No entanto, no decorrer do processo de dispensa de licitação em referência, mais precisamente em 07/11/2011, constatou-se inconformidade (divergência) em relação à certidão positiva de débito com efeitos de negativa (CPD-EN), apresentada pela empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, razão pela qual a INFRAERO diligenciou junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Fortaleza/CE (3ª Região Fiscal), a fim de aferir a autenticidade do documento. Em resposta, o Delegado Adjunto da RFB em Fortaleza/CE, em 25/11/2011, informou, no Ofício nº 103/2011/DRF-FOR/SRRF03/RFB/MF-CE, que a certidão em tela não se encontrava em conformidade com os registros da RFB que autorizavam a certificar sua autenticidade. Neste ponto, compulsando o CF nº 7414/CMNE(CMNE-2)/2011, de 20/12/2011, verifico que a INFRAERO, em decorrência da citada diligência junto à RFB, promoveu, na referida data, o cancelamento do respectivo processo de concessão de uso, ao mesmo tempo em que recomendava a abertura de processo administrativo para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993. 8. Por sua vez, diante da posterior apresentação de certidões válidas pela TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, a INFRAERO, por meio do Despacho nº 05/FZCM/2012, de 18/01/2012, além de informar acerca da recomendação relativa à abertura de procedimento administrativo contra a citada empresa, fez consulta à DJNE (SBFZ) sobre a eventual existência de algum impedimento quanto à abertura de novo processo de concessão de área para a TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA. Em resposta, o Procurador da INFRAERO, em parecer elaborado em 01/02/2012, opinou pela necessidade de instauração de "procedimento administrativo com vistas a apurar acerca da idoneidade da empresa para contratar com a INFRAERO, e somente, então, após o final deste procedimento é, que, dependendo do resultado é que se fará ou não o contrato" ( ). sic 9. Em seguida, a TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA apresentou manifestação administrativa, na qual informou ter sido vítima de estelionato por parte do despachante contratado, que teria promovido a falsificação da CPD-EN. Sustentou ainda a TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, na sua manifestação administrativa, a ausência de dolo quanto à remessa do documento objeto de fraude, a existência de erro grosseiro que jamais resultaria na obtenção de qualquer vantagem e inexistência de intenção de burlar a fiscalização empreendida pela INFRAERO, destacando que disporia das CPD-ENs em relação às contribuições previdenciárias, aos tributo federais, estaduais e municipais, da certidão negativa em relação ao FGTS, o que evidencia ria que não teria nenhuma necessidade de fraudar certidões para fins de obtenção de êxito nas pretensões dirigidas à INFRAERO. 10. Em novo parecer (Despacho nº 015/DJNE(SBFZ)/2012, o Procurador da INFRAERO, em 07/03/2012, entendeu necessária a constituição de "Comissão de Processo Administrativo para apurar os fatos ocorridos no processo de dispensa de licitação, para, após deliberação da Comissão decidir se há possibilidade de contratar com a empresa ou simplesmente aplicar penalidade, lembrando que a empresa já apresentou suas alegações/defesa a ser analisada pela Comissão, bem como se quiser, renovar o prazo para novas alegações defensivas, sempre em obediência ao contraditório e ampla defesa" ( ). sic 11. Constata-se que no dia 05/04/2012, por meio do Ato Administrativo nº 41/SBFZ/2012, foi constituída a comissão para apuração de eventual irregularidade na emissão e apresentação da CPD-EN nº 320952011-05001050 pela TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, tendo esta última, em 11/05/2012, sido cientificada da instauração do respectivo processo administrativo e notificada para ratificar ou complementar os termos de sua manifestação administrativa, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por meio do Despacho nº 002/COMISSÃO/2012, a Comissão solicitou a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos. 12. Embora a empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA não tenha juntado aos autos a conclusão da mencionada Comissão, da leitura do Ofício nº 155/FZCM/2013, de 05/02/2013, depreende-se que aquela não lhe foi favorável, razão pela qual o pedido de concessão de uso de área correspondente ao Contrato nº 02.2002.010.0008 também não seguiu adiante. Nessa linha, portanto, não se há de falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto a empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA pôde, oportunamente, defender sua pretensão na seara administrativa. 13. Ademais, da marcha processual administrativa acima discriminada, não se extrai, ao contrário do aduzido pela parte recorrente, demora significativa que pudesse consubstanciar ilegalidade, até porque parte do atraso decorreu do fato de a empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA ter apresentado CPD-EN inidônea. Neste particular, cai por terra a alegação da citada empresa de postergação, sem justo motivo, pela INFRAERO, dos procedimentos administrativos de concessão das citadas áreas. Em outros termos, tem-se que, como bem destacado pelo magistrado federal o conjunto probatório não revelou a quo, que os gestores públicos tenham agido em busca de realização de interesses privados ou com espírito de perseguição à parte ora recorrente. 14. Outrossim, em relação à tese de existência de desvio de finalidade em decorrência da afirmação da INFRAERO, em sede de defesa ao pedido de interdito proibitório, de que apenas desejaria promover licitação para ocupação de suas áreas, a partir de novo entendimento da legislação vigente, e da posterior contratação, mediante dispensa de licitação da empresa SOLAR TÁXI AÉREO LTDA, deve ser aplicado o princípio do (não há nulidade sem prejuízo), uma vez que a contratação da pas de nullité sans grief referida empresa somente se deu em 01/04/2015, ou seja, após o término do processo administrativo, anteriormente mencionado, que obstou a pretensão da empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA de regularizar a posse das áreas no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE. 15. Dessa forma, diante da impossibilidade de regularização da posse das áreas referentes aos nº 02.2006.010.0005 e 02.2002.010.0008 pela empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, mostra-se adequada a reintegração da posse das áreas em favor da INFRAERO, diante da expiração dos prazos contratuais respectivos, sob pena de convalidação de esbulho possessório. Neste ponto ganha relevo o seguinte trecho da sentença, : "Logo, estando extinta a concessão de uso da área aeroportuária, in verbis decorrente do encerramento do prazo contratual e da não formalização da prorrogação do vínculo, ressai evidente que a ocupação irregular causa entrave ao legal aproveitamento econômico do espaço, em manifesto prejuízo à Administração Pública, sendo legítima a pretensão reintegratória". 16. Saliente-se ainda que a precariedade da ocupação das áreas pela empresa TÁXI AÉREO FORTALEZA LTDA, já que levada a efeito sem justo título, afasta a alegação de boa-fé e, consequentemente, obsta a aplicação da inteligência contida no art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 17. Precedente desta Corte Regional: 08017098120144058500 - AC (Relator: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima). 18. Apelações improvidas. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nas sentenças em R$1.000,00 (um mil reais), com base nos §§ 8º e 11, do art. 85, do CPC/2015, os quais totalizarão, respectivamente, R$6.000,00 (seis mil reais) e R$3.000,00 (três mil reais). Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 762/763 e 802/805). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015, argumentando, em suma, que deve ser reconhecida a perda superveniente da ação, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, visto que a INFRAERO não mais administra o aeroporto e, por isso, "não exerce qualquer ingerência no âmbito operacional ou administrativo da área objeto da ação de reintegração subjacente ao presente recurso" (e-STJ fl. 837). Contrarrazões às e-STJ fls. 843/846. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 848. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 485, VI, do CPC/2015, o Tribunal Regional assentou que a alegação de perda superveniente do interesse de agir pelo fato de a INFRAERO ter deixado de administrar o aeroporto consistia em matéria inovadora, porquanto somente arguida em sede de embargos de declaração. Anotou, ainda, que "o fato de o aeroporto ter passado a ser administrado por pessoa diversa da INFRAERO, após o ajuizamento da ação após o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, não justifica o descumprimento das cláusulas contratuais e o pagamento das obrigações impostas às demandantes anteriores à resilição do pacto. Ou seja, tal fato não tem o condão de desconstituir a relação processual formalizada nos autos até porque a reintegração de posse foi deferida ainda quando a INFRAERO estava na administração do Aeroporto" (e-STJ fl. 761). O recurso especial limitou-se a defender a perda superveniente de interesse de agir, a evidenciar claramente que a recorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, notadamente a natureza inovadora da questão e a anterioridade da propositura da ação , circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. Além disso, a falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA