AREsp 2710108 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFFE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão (Apelação Cível n. 5521330-57.2022.8.09.0051) assim ementado (fl. 397): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. 2. Para obtenção de um provimento jurisdicional favorável em ações de reintegração de posse deve o autor comprovar a posse, a perda desta, o esbulho praticado pelo réu, bem como a atualidade da posse ao tempo do esbulho. Ausente um desses elementos, o caso é de julgar improcedente a ação reintegratória. 3. No caso vertente, a parte autora/apelante não logrou êxito em comprovar o esbulho, uma vez que não restou comprovado nos autos a existência do comodato verbal, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A notificação extrajudicial para restituição do bem móvel enviada à ré/recorrida, por si só, não comprova o esbulho, porquanto inexiste nos autos outra prova capaz de corroborar a alegação de existência de comodato verbal, seja ela documental ou testemunhal. 5. Á míngua de comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido reintegração de posse contido na inicial é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 403-429 ), a recorrente aponta violação dos arts. 1.196 e 1.228 do CC. Alega que, "COMO PROPRIETÁRIA DO BEM OBJETO DA AÇÃO, SEGUNDO O ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO COMETEU NADA ILEGAL QUANDO VENDEU SEU VEÍCULO, POIS A ELA É DADO O DIREITO REAL DE DISPOR DO BEM" (fl. 427), situação não respeitada na hipótese dos autos. Discorre que o bem lhe pertencia, conforme comprovado pela documentação do veículo acostada aos autos, podendo, portanto, dele livremente dispor, não obstante estivesse na posse da recorrida somente para seu uso. Acrescenta que a "RECORRIDA tinha a posse do veículo, mas era uma posse clandestina, sem autorização da proprietária do veículo" (fl. 428). Conclui que a ação de reintegração de posse do bem deve ser julgada extinta por perda de objeto, em razão da venda do bem litigioso. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, nos termos das razões apresentadas. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. O Juízo de primeiro gr au, na sentença da ação de reintegração de posse (fls. 334-338), com esteio no conjunto probatório dos autos, julgou improcedente o pedido, ao considerar não atendidos os pressupostos do art. 561 do CPC. Veja-se a fundamentação desenvolvida pelo magistrado (destaquei): Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor a prova do exercício da posse sobre o bem em litígio, o esbulho praticado pela parte requerida, sua data e a perda da posse. Demonstrados todos esses requisitos, estampados no artigo 561 do Código de Processo Civil, a procedência do pedido possessório é medida que se impõe. .. Desse modo, tratando-se a presente ação de uma possessória, pouco importa quem comprou o bem, se este foi dado de presente ou que tenha ocorrido a sub-rogação, como querem provar as partes, já que indiferente para análise da questão possessória. Passemos a análise de todos os requisitos exigidos no art. 561 do CPC. Primeiramente, quanto a posse verifico que o autor não demonstrou tê-la da melhor forma, ao que a parte requerida demonstra seu exercício pelas provas produzidas nos autos. Isto porque a parte autora fundamenta seus pedidos na propriedade do bem e na existência de contrato de comodato verbal entre as partes. Não obstante em seu depoimento o representante da autora afirmar que os veículos da empresa eram emprestados para uso da família, não foi esclarecido sob quais condições nem, tampouco, quanto a cientificação da parte requerida quanto aos termos de uso. Ademais, não foi produzida nos autos qualquer prova documental ou testemunhal acerca dos termos do comodato, não restando demonstrada sua existência. Por outro lado, as testemunhas ouvidas são unânimes quanto a afirmação de utilização do bem pela parte requerida, sendo que o próprio representante da empresa afirma em seu depoimento pessoal que este foi entregue a esta já na concessionária e, portanto, possível concluir que sequer existiu posse anterior da proprietária sobre o bem. Assim, a prova testemunhal foi suficiente para demonstração da utilização do bem pela requerida ao que, mesmo que se considere que o bem era cedido para a família, a posse neste caso teria sido dividida com seu ex marido e não com a proprietária do bem. Destaco que os questionamentos realizados em audiência pelo patrono da parte autora foram direcionados a averiguação da propriedade do bem o que, conforme já ressaltado anteriormente é irrelevante para o deslinde da pretensão possessória. Desta forma, não demonstra a parte autora o exercício de atos de posse sobre o bem nem, não se desincumbindo de comprovar suas afirmações, nos termos do art. 373, I do CPC. Interposta apelação, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório colacionado aos autos, confirmou a decisão de piso, ao destacar não estarem atendidos os pressupostos legais para a reintegração de posse do bem, nos termos do art. 561 do CPC, mormente porque a recorrente nem sequer logrou provar posse anterior sobre o bem em litígio, a fim de que pudesse ser reintegrado, conforme se observa do seguinte excerto do decisum impugnado (fls. 388-399, destaquei): A requerida/apelada, por sua vez, alega que o bem móvel, objeto de sub- rogação, sempre foi seu, tendo o recebido de presente do ex-esposo, proprietário da empresa autora, que apenas o registrou em nome da pessoa jurídica por interesse, em razão de descontos na aquisição do bem. Convém salientar, inicialmente, que a revisão recursal limitar-se-á ao objeto da ação, proteção possessória, evitando qualquer outro tipo de digressão, mormente alusiva a propriedade e questionamentos inerentes. Sabe-se que a ação de reintegração de posse destina-se a dirimir controvérsias relativas exclusivamente à posse, que corresponde ao poder de fato sobre o bem, e não ao domínio, que consiste no direito sobre a coisa, para o qual se reservam as demandas petitórias. O artigo 561 do Código de Processo Civil elenca os requisitos essenciais e cumulativos a serem comprovados pelo autor, quais sejam: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a perda da posse. .. Firmadas tais premissas e volvendo ao caso dos autos, verifica-se, da análise da prova documental e oral produzidas, que a empresa autora não logrou êxito em comprovar a posse anterior e o esbulho, porquanto a causa de pedir não está calcada no direito de posse, mas sim no direito de propriedade e o prefalado comodato verbal não restou demonstrado nos autos, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório, consoante determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. .. Ora, apesar de incontroverso nos autos que o veículo objeto desta ação de reintegração de posse encontra-se registrado no nome da empresa autora (mov. 27), caberia a ela comprovar a posse anterior, o esbulho e a data do esbulho, porém limitou-se em demonstrar o domínio do bem móvel, o que inviabiliza a procedência do pedido reintegratório. .. Nesse contexto, à míngua de comprovação dos requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nesse viés, alterar a solução dada pela origem à lide para viabilizar a reintegração de posse do bem em discussão implicaria no reexame do contexto fático probatório dos autos, medida obstada nesta via especial. Nesse sentido, orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E POSSESSÓRIA, RESPECTIVAMENTE. CONEXÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. JULGAMENTO EM SEPARADO DAS APELAÇÕES. FACULDADE DO MAGISTRADO. SÚMULA N.º 83 DO STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 2. Ademais, o Tribunal estadual decidiu a questão com amparo no contexto fático-probatório dos autos, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.545.499/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Aplica-se ao caso, pois, a Súmula n. 7 do STJ. Ante o exposto, nego provimento a o agravo em recurso espec ial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10 % sobre o percentual já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA