AREsp 2651718 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por SANDRO JOSE ROSA e FRANCISCA LUCINEIDE DE LIMA, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, a seu turno, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, foi manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. ESBULHO NÃO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. Nas ações de reintegração de posse, incumbe à parte autora instruir a inicial com prova dos requisitos elencados no art. 561 do Código Civil. 2. Em caso de inadimplemento contratual por parte do promitente comprador, havendo cláusula resolutiva expressa, a rescisão contratual opera-se de pleno direito, com a notificação extrajudicial do devedor e o decurso do prazo para purgação da mora, autorizando a promitente vendedora a se reintegrar na posse do imóvel, não caracterizando tal medida como esbulho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Em suas razões de recurso especial, a parte recorrente apontou violação aos artigos 34, § 2º da Lei 6.766/79 c/c 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. Sustentando, em síntese: (i) não ser "válida a retomada do imóvel e sua agregação ao patrimônio do alienante sem que houvesse designação de leilões com a anterior notificação dos Recorridos dando-lhes preferência"; (ii) necessidade de notificação pessoal; (iii) comprovação da posse e do esbulho. Inadmitido o apelo na origem, foi manejado o agravo de fls. 315/338, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a questão da necessidade de intimação pessoal não foi analisada pelo acórdão recorrido. Da mesma forma, a alegação de ausência de notificação para exercer preferência em leilões não foi examinada pela Corte de origem, a qual tratou apenas de notificação para purgação da mora e notificação acerca da rescisão do contrato. Aliás, tais teses sequer foram suscitada perante o Tribunal de origem, tendo a parte deixado de opor embargos de declaração. Portanto, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a tese ventilada não foi objeto do competente juízo de valor aferido pelo Tribunal de origem. 2. No mais, consignou a Corte local: A fim de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o apelanteanexou um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel n.171/2017, bem como a solicitação de informações acerca dos boletos por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (evento n. 01, arquivos n. 05-09). Ressai do contrato entabulado entre as partes (evento n. 01, arquivon. 09), e, principalmente, da cláusula 11ª, que a posse do apelante -promitente comprador - seria a título precário. Ainda, observa-se da cláusula 19ª que a ausência de pagamento de03 (três) parcelas de vencimentos mensais e consecutivos, ou qualquer delas,por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicaria na resilição da compra e venda. .. No caso em exame, o apelante não nega o inadimplementocontratual, todavia, afirma que não foi notificado extrajudicialmente parapurgação da mora. No entanto, denota-se que, ao contrário do afirmado, o apelante foidevidamente notificado por edital, consoante se infere do procedimentoanexado no evento n. 25, arquivo n. 02, f. 91-100. Ademais, houve a rescisão do contrato, com a imediata reintegraçãona posse do imóvel pela promitente vendedora, ora apelada, nos termos doparágrafo 2º da Cláusula 19ª do instrumento pactuado (evento n. 25, arquivos n. 07-10), com a devida notificação extrajudicial publicada em edital (evento n. 25, arquivo n. 06). .. Desse modo, nos termos dos artigos supramencionados, havendocláusula resolutiva expressa, como no caso dos autos, opera-se a rescisãocontratual, independentemente de pronunciamento judicial. Ainda, o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a leinão determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo equalquer caso, ser resolvido judicialmente, mormente quando a lei civilista admite a rescisão de modo extrajudicial, exigindo, no entanto, a notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora e o transcurso do prazo conferido para o promitente comprador purgá-la. .. Nesse contexto, conforme dito anteriormente, houve a devidanotificação extrajudicial do apelante, em razão de seu inadimplemento, para apurgação da mora, todavia, quedou-se inerte, perdendo, por consequência, a sua posse. Outrossim, extrai-se do feito que a notificação extrajudicial acerca darescisão contratual, publicada por edital, ocorreu em 7 de fevereiro de 2020,ou seja, dois anos antes da iniciativa do apelante em promover o adimplemento das parcelas vencidas. Logo, não restou demonstrada nenhum esbulho praticado pela ré, oraapelada, a qual estava no legítimo exercício regular de direito quando sereintegrou na posse do imóvel. Afirmar o contrário penalizaria a apelada duplamente, a qual ficaria deimpedida de utilizar o próprio bem, pois o apelante permaneceria na possesem honrar as prestações livremente pactuados no contrato, incorrendo em nítido enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sob essa ótica, escorreita a sentença que julgou improcedentes ospedidos deduzidos na inicial, ante a ausência da comprovação da posse e doesbulho praticados, de forma que deve ser mantida, pois proferida em consonância com o contexto fático e probatório dos autos. Dessa forma, para derruir a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de posse e esbulhos praticados, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios da demanda, bem como analisar as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto nas Súmulas 5 e 7. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. "O julgador, diante do caso concreto, não poderá se furtar da análise de todas as implicações a que estará sujeita a realidade, na subsunção insensível da norma. É que a evolução do direito não permite mais conceber a proteção do direito à propriedade e posse no interesse exclusivo do particular, uma vez que os princípios da dignidade humana e da função social esperam proteção mais efetiva." (REsp 1302736/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 23/05/2016). 2.1. O Tribunal a quo asseverou que a prática de esbulho restou descaracterizada e que a situação envolvendo o caso concreto (mais de 25 anos, à época, de divisões e subdivisões da área, configurando um grande assentamento informal urbano, que impossibilita a identificação dos ocupantes) torna inviável o reconhecimento da procedência da ação de reintegração de posse. Derruir tal entendimento demandaria incursionar no conjunto fático-probatório e nas peculiaridades da demanda, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à presença de cláusula de constituto possessório, a ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pela Corte local impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.472.307/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. ESBULHO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp n. 826.897/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 9/3/2018.) 3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA