REsp 2150621 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por GUILHERME FRAGA DE FREITAS e ELOISA HELENA DA SILVA SOUZA DE FREITAS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (súmula nº 619 do STJ). - Por outro lado, presente o periculum in mora já que a ocupação está impedindo que o novo chefe da unidade local do DNIT, nomeado em 2023, utilize o imóvel. - No CPC, por intermédio do seu art. 300, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora, ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo - sendo que, a contrario sensu, a providência daquela proteção à evidência não pode causar a irreversibilidade dos efeitos antecipados. - Agravo de Instrumento provido, prejudicada a análise do agravo interno interposto (fl. 118). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 149-150. Os recorrentes sintetizaram as razões de seu recurso especial na seguinte ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO EM JUÍZO ABREVIADO, DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO, PORTANTO, NÃO É CABÍVEL A CONCESSÃO LIMINAR DO PEDIDO. LIMINAR TAMBÉM NEGADA LIMINARMENTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO SE VISLUMBRAR RISCO AO PERECIMENTO DO DIREITO PELA ESPERA DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE CONTRÁRIA, EM ESPECIAL AO SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O PRAZO DECORRIDO ENTRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR, EM JANEIRO DE 2021, E A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, EM JULHO DE 2023. RECORRIDO QUE NÃO INDENIZOU AS BENFEITORIAS DO IMÓVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO RECORRIDO NA POSSE DO IMÓVEL FUNCIONAL LOCALIZADO NA RUA MARQUES DE HERVAL, Nº 55, PARQUE TAMANDARÉ, CAMPOS/RJ. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO ARTIGO 558 DO CPC C/C DECRETO-LEI Nº 9.760/46 EM SEUS ARTIGOS 70, CAPUT,71, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 90, CAPUT. REFORMA DE DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA (fls. 163-164). O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 180-184). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 192-193). Na petição de fls. 198-206, os recorrentes reiteram "o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial a fim de que, seja suspensa a decisão da 7ª Turma Especializada do TRF da segunda região que determinou a desocupação do imóvel localizado na Rua Marques de Herval, nº 55, Parque Tamandaré, Campos/RJ, cumprida pela Vara Federal de Campos dos Goytacazes, mantendo os recorrentes na posse do bem com base no direito de retenção que exercerão quando deixarem de serem impedidos de quantificarem em Juízo as benfeitorias, aliado ao fato de que a motivação que fez reconhecer o periculum in mora deixou de existir, como acima exposto". É o relatório. Decido. De acordo com os autos, o DNIT interpôs, em 30/08/2023, agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de reintegração de posse de imóvel funcional, ajuizada contra os recorrentes, indeferiu o pedido liminar. No acórdão objeto do recurso especial, publicado em 19/02/2024, o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento, "para conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando a reintegração do agravante na posse do imóvel funcional localizado na Rua Marques de Herval, nº 55, Parque Tamandaré, Campos/RJ" (fl. 116). Ocorre que, em consulta ao sistema eletrônico do Tribunal de origem, é possível constatar que, em 08/07/2024, nos autos da ação principal, foi proferida sentença julgando "procedente o pedido para determinar a reintegração do DNIT na posse do imóvel funcional localizado na Rua Marques de Herval, nº 55, Parque Tamandaré, Campos/RJ, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC". Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "na específica hipótese de deferimento ou ind eferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (EAREsp n. 488.188/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 7/10/2015, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.415.744/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no REsp n. 1.933.407/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; AgInt no REsp n. 1.849.259/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020; AgInt na Pet n. 11.504/AM, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018. Assim, com a prolação de sentença julgando o mérito da demanda, prejudicado, por perda superveniente do objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento no qual é discutida decisão liminar de desocupação do imóvel objeto da ação. Ou seja, prevalece o comando da sentença, e as eventuais medidas de urgência deverão ser postuladas no âmbito do sistema de recursos que vierem a ser interpostos contra a mencionada decisão; Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, por perda superveniente do seu objeto. Intimem-se. EMENTA