AREsp 2765414 - DECISAO

AREsp 2765414 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão também fundamentada no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Autor/agravado: DANIEL REGINO TOBIO PORTELA; Réu/corréu: AUTO POSTO BOI NA BRASA LTDA; Réu/corréu: IVO LOCATELLI; Réu/corréu: NELSON FRANCISCO LOCATELL I; Corréu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Corréu: NEODS JOSÉ CONSTANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Responsabilidade Civil, Mandato, Contratos, Produção De Prova
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Perdas E Danos Responsabilidade Civil Mandato Contratos Produção De Prova

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

DANIEL REGINO TOBIO PORTELA

Autor/agravado

AUTO POSTO BOI NA BRASA LTDA

Réu/corréu

IVO LOCATELLI

Réu/corréu

NELSON FRANCISCO LOCATELL I

Réu/corréu

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Corréu

NEODS JOSÉ CONSTANTIN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 responsabilidade civil solidária

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decisão também fundamentada no art. 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)
  • Publicação e intimação das partes