REsp 2090723 - DECISAO

REsp 2090723 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os argumentos da recorrente exigiriam reexame de fatos e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não houve omissão/contradição a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e a perícia foi considerada inútil para a qualificação jurídica do contrato, que, segundo o acórdão recorrido, é atípico e não se submete à Lei 8.245/1991. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Condomínio autor; Ré: WHC; Réu (fiador): Cid; Réu (fiador): Tereza; Réu (fiador): Aimar; Réu (fiador): Lindamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato Atípico, Lei Do Inquilinato (lei 8.245/1991), Prova Pericial, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Contrato Atípico Lei Do Inquilinato (lei 8.245/1991) Prova Pericial Sustentação Oral +2 more

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Parties

Condomínio autor

Autor

WHC

Ré

Cid

Réu (fiador)

Tereza

Réu (fiador)

Aimar

Réu (fiador)

Lindamar

Réu (fiador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 8.245/1991 ao contrato celebrado entre as partes
  2. 2 necessidade e utilidade de prova pericial para qualificação jurídica do contrato
  3. 3 indeferimento de sustentação oral e prequestionamento (art. 937, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque os argumentos da recorrente exigiriam reexame de fatos e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso não houve omissão/contradição a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015) e a perícia foi considerada inútil para a qualificação jurídica do contrato, que, segundo o acórdão recorrido, é atípico e não se submete à Lei 8.245/1991. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.