AREsp 2716911 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por GLAUCIA DE AVELAR MONTEIRO DE CASTRO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso Especial interposto em: 21/6/2024. Concluso ao Gabinete em: 16/9/2024. Ação: de reintegração de posse, ajuizada por CELTA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA em desfavor da parte agravante, em virtude de retenção indevida e ocupação injusta de bem imóvel. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos das seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE DIVÓRCIO EM QUE SE DISCUTE A PROPRIEDADE DO BEM - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - AFASTAMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Inexistência de prejudicialidade entre pretensões possessória e petitória. 2- Demonstrada, nos autos, a legitimidade da parte autora para buscar a tutela possessória dos bens objeto da inicial, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 3- Nos termos do art. 561, Código de Processo Civil (CPC), na pretensão de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. 4- Comprovada a presença dos requisitos legais pelo autor, deve ser conferida a tutela possessória. (e-STJ Fl. 1360) Decisão de admissibilidade do TJ/MG: inadmitiu o recurso especial da agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 7 do STJ, considerando as peculiaridades expressamente delineadas à e-STJ Fls. 1388/1389, notadamente quanto à inexistência de prejudicialidade externa e à comprovação de esbulho; e ii) ausência de vulneração ao art. 489 do CPC. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a agravante alega, em síntese, que: i) é cabível o presente agravo, tendo sido preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal; ii) houve usurpação de competência, por parte do Tribunal de origem, em juízo de inadmissibilidade; iii) é inaplicável a incidência da Súmula 7/STJ, restando discutidas apenas questões de direito na hipótese e atinentes aos arts. 371 e 489 do CPC, sendo desnecessário eventual reexame de provas; iv) não fora suscitado dissídio jurisprudencial nas razões recursais ou de alegação de ofensa de dispositivos legais referentes à oposição de embargos de declaração; e v) houve efetiva ofensa aos arts. 371 e 489 do CPC, reiterando-se, assim, as suas razões de mérito quanto à ausência de enfrentamento das provas dos autos e à deficiência de fundamentação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) incidência da Súmula 7 do STJ, considerando as peculiaridades expressamente delineadas à e-STJ Fls. 1388/1389, notadamente quanto à inexistência de prejudicialidade externa e à comprovação de esbulho. Nesse passo, a agravante limitou-se a tecer alegações meramente genéricas quanto à incidência do referido óbice, deixando de demonstrar o efetivo desacerto da decisão, especificamente considerando as particularidades expressamente apontadas na hipótese. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ Fl. 1367) para 13%, observada a concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA