REsp 2179443 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO SAN DIEGO PARK - SASP e OUTROS com fulcro no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo no julgamento do Apelação, assim ementado (fls. 1.201/1.211e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C. Sentença que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedente do STJ. Bem público ocupa- do sem autorização. Mera detenção que, precária, não goza de proteção. Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação. A ocupação irregular de bem público ca- racteriza mera detenção, de natureza precária, e não posse. Ausência de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias. Sentença mantida. Recurso não provido. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além do dissídio jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 20 e 27 da LINDB e 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/1999. Alegam aduzem que os efeitos práticos e as consequências da decisão judicial devem ser considerados e não podem impor prejuízos anormais ou injustos, que a demolição das edificações é contrária ao interesse público. Sustentam é ne- cessária a motivação idônea para que seja ordenado o desfazimento do sistema de escoamento subterrâneo de águas pluviais e da sede social do condomínio edificados há anos, por caracterizar situação consolidada. Com contrarrazões (fls. 1.256/1.261e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.262/1.263e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.315e). Instado a tanto (fl. 1.323e) o Ministério Público Federal apresentou o parecer pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.330/1.332e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, no caso, o município Recorrido ajuizou ação de reintegração de posse em face dos Recorrentes, objetivando a retomada de área pública insuscetíveis de apropriação, referentes a vielas pertencentes à municipalidade e área institucional do loteamento denominado San Diego Park. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para " .. reintegrar a parte autora na posse do imóvel ocupado pelos réus. Após certificado o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se mandado de notificação para desocupação do imóvel. Verificado o elevado número de ocupantes, concedo o dilatado prazo de 60 dias para desocupação. Superado o prazo e remanescendo ocupantes no local, expeça-se o mandado de reintegração na posse, autorizados arrombamento e reforço policial, se necessários. Uma vez retomada a posse pelo Município, fica autorizada a demolição das edificações às expensas da municipalidade" (fls. 1.079/1.083e). O Tribunal de origem negou provimento ao apelo dos Recorrentes (fls. 1.201/1.211e). Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, acerca da ofensa aos arts. 20 e 27 da LINDB e 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/1999, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente aos arts. 20 e 27 da LINDB e 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/1999. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 - destaque meu). Sublinhe-se, por oportuno, que a exigência do prequestionamento se impõe mesmo em relação às matérias de ordem pública, na linha do precedente deste Tribunal Superior, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ALHEIA AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. .. 2. As matérias de ordem pública, mesmo passíveis de conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias, necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o debate no âmbito do STJ. .. 5. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21.08.2024, DJe de 26.08.2024 - destaque meu). Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou pela ocupação indevida de área pública, nos seguintes termos (fls. 1.201/1.211e): A r. se n te n ça , o b se r va n d o - se a c o mp e tê n ci a d o ó rg ã o , se g u iu ta is p re ce i to s . E d i a n t e d o c o n j u n t o p ro b a tó rio fo rma d o n e s te s a u to s , o s f a to s d e mo n st ra m q u e o a t o p ro f e ri d o fo i d e vid a me n te fu n d a me n ta d o , e c o m re s p a l d o e m n o r ma s le g a i s. Ao q u e c o n s ta d a in i cia l, o s re q u e r id o s a d e n tra ra m a s vi e la s n ºs 1 ,3 e 4 , d o l o t e a m e n t o d e n o min a d o Sa n D ie g o P a rk , o n d e fo i c o n s ta t a d o a i n d a q u e , n o me s mo lo t e a m e n t o , a A sso cia çã o d o s m o ra d o r e s e ri g iu u m a c a sa e m á r e a p ú b lic a d e p ro p rie d a d e d o M u n i cíp io d e Co t ia , im ó ve l e sse q u e é u t ili za d o p e la me n ci o n a d a Ass o ci a çã o p a ra re u n i õ e s e la z e r. Ap ó s d e f e ri me n to d a p ro d u ç ã o d e p ro va p e r ici a l e n o me a çã o d e p e ri to , so b re ve i o e n tã o o la u d o p e ric ia l (f ls. 9 9 1 /1 0 1 7 ) q u e co n sta to u q u e " ve r ifi co u -se q u e o s l o te s d o s imó ve i s d o s re q u e r id o s a p o s sa r a m- se n a á re a d e st in a d a s à s vi e la s, co n sid e ra d a s á r e a s p ú b li ca s , d o l o te a me n to Sa n D ie g o P a rk ". As sim , r e st o u d e v id a me n te co m p ro va d o n o s a u t o s q u e a á re a o b je to d e e sb u lh o p e la re q u e rid a p e rt e n c e à a u to r a . A e ve n tu a l o cu p a çã o d a q u e la á r e a p e l a r e q u e ri d a co n fig u ra si mp l e s d e t e n ç ã o e n ã o lh e co n fe re n e n h u m d i re i to d e re t e n ç ã o . Se n d o a s sim , v e ri fic a -s e q u e , d e a c o rd o c o m o s e le me n to s d o s a u to s, re s to u in co n tro ve r sa a o cu p a çã o i n d e vid a d e á re a p ú b li ca , n ã o s e v e ri fic a n d o e xe r cíc io d a p o s se p e l o s a p e la n te s e sim me ra d e t e n ç ã o p re cá r ia e d e sa u to riz a d a , q u e n ã o g o za d e p ro te ç ã o co n sti tu c io n a l e c ivi l. Po r e ssa ra zã o , é ce rto q u e a á r e a fo i o c u p a d a se m q u a lq u e r a u to r iza çã o o u p e rmi ssã o , ra z ã o p e l a q u a l n u n ca te ve a p o ss e d o b e m. As sim , c o mo a o cu p a ç ã o o co rre u p o r me r a t o le râ n cia d o Po d e r Pú b li co , n ã o h á q u a l q u e r p ro t e çã o p o ss e ss ó ri a a se r i n vo ca d a , n ã o h a ve n d o q u e se fa la r e m ma n u t e n ç ã o d a p o s se , d i re i to d e re t e n ç ã o o u e ve n tu a l in d e n i za ç ã o p e l a s b e n fe i to r ia s re a li za d a s In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse campo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer que a edificação encontra-se em área pública, entendeu que as peculiaridades do caso autorizam a sua manutenção no local, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ressaltando que o imóvel foi adquirido mediante escritura pública há muitos anos (1982), bem como o fato de as benfeitorias não prejudicarem as atividades desenvolvidas pela Companhia de energia elétrica. 3. Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal para que haja majoração, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.584.192/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO E OCUPAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA. ARTS. 489, § 1º, IV, 560 E 1.013DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA, SEM AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO PARA EDIFICAR NO LOCAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2. O recorrente não demonstrou em que medida teriam sido contrariados os arts. 489, § 1º, IV, 560 e 1.013 do CPC, omissão que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Para acolher os argumentos de ilegitimidade passiva ad causam, é imprescindível revolver o conjunto fático-probatório. Não basta simplesmente atribuir nova valoração aos elementos de prova constantes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Verifica-se que a Corte regional decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.986.509/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024.) Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a identidade de situações fático-jurídicas idênticas e a adoção de conclusões discrepantes. Com efeito, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, deve o Recorrente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGENTE PENITENCIÁRIO BALEADO. PARAPLEGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. VALOR INDENIZATÓRIO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a parte recorrente não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa. Note-se que a mera transcrição de ementas de arestos não satisfaz essa exigência. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. SALARIO-EDUCAÇAO (FNDE). PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CNPJ. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. .. V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.626.433/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.10.2024, DJe de 09.10.2024 - destaque meu). Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (fl. 1.211e), a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA