AREsp 2567473 - DECISAO

AREsp 2567473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a matéria controvertida foi enfrentada pelo Tribunal de origem sobretudo com fundamento constitucional e houve ausência de prequestionamento; ademais, quanto à competência, por se tratar de matéria ratione personae, inexistindo interesse do DNIT na lide, a competência é da Justiça Estadual, não havendo elementos que autorizem impor a intervenção da autarquia nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: Rumo Malha Sul S. A.; Interveniente (manifestou Desinteresse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal (art. 109, Cf), Assistência De Autarquias, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal (art. 109, Cf) Assistência De Autarquias Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Rumo Malha Sul S. A.

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Interveniente (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 fixação da competência da Justiça Federal em ações de reintegração de posse envolvendo faixas de domínio ferroviário
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão do DNIT na relação processual quando este manifesta desinteresse
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação constitucional e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a matéria controvertida foi enfrentada pelo Tribunal de origem sobretudo com fundamento constitucional e houve ausência de prequestionamento; ademais, quanto à competência, por se tratar de matéria ratione personae, inexistindo interesse do DNIT na lide, a competência é da Justiça Estadual, não havendo elementos que autorizem impor a intervenção da autarquia nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Por se tratar de recurso interlocutório sem prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC.