AREsp 2802939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência sobre a apreciação do conjunto fático-probatório demandaria reexame de prova, vedado ao...

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Parties
Agravante: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.; Recorrido: Município de Parapuã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Concessão De Rodovias, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Posse Esbulho Concessão De Rodovias Prova Pericial +3 more

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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Município de Parapuã

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam comprovados os requisitos para reintegração de posse (posse prévia e esbulho)
  2. 2 Se houve violação dos arts. 373, I, e 561 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência sobre a apreciação do conjunto fático-probatório demandaria reexame de prova, vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Por tais fundamentos, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.