AREsp 2559074 - DECISAO

AREsp 2559074 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel é bem público desapropriado para construção de oleoduto, não sendo aplicável usucapião, sendo impertinente a prova testemunhal, cabendo a reintegração de posse e afastando-se indenização por benfeitorias; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: OSVALDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo e mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público De Uso Especial, Prescrição Aquisitiva, Produção De Prova Testemunhal, Indenização Por Acessões E Benfeitorias, Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia (mp 2.220/2001), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Bem Público De Uso Especial Prescrição Aquisitiva Produção De Prova Testemunhal Indenização Por Acessões E Benfeitorias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência exige reexame do acervo fático-probatório — providência vedada pela Súmula 7/STJ — e o Tribunal de origem fundamentou que o imóvel é bem público desapropriado para construção de oleoduto, não sendo aplicável usucapião, sendo impertinente a prova testemunhal, cabendo a reintegração de posse e afastando-se indenização por benfeitorias; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo e mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantenho a decisão que não admitiu o recurso especial.