AREsp 2801929 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque é inviável fundá-lo em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admensão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bens Públicos, Detenção Precária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 619/stj, Decreto Lei N. 9.760/1946
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Bens Públicos Detenção Precária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

RUMO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admensão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 20 e 71 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 em reintegração de posse de bem público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é inviável fundá-lo em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque as matérias invocadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incindindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.