AREsp 2815250 - DECISAO

AREsp 2815250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WILFREDO SÉRGIO SANDY SAAVEDRA; Recorrida/autora: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

WILFREDO SÉRGIO SANDY SAAVEDRA

Agravante/recorrente

ENEL

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação dos arts. 560 e 561 do CPC (requisitos para reintegração de posse)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação específica do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); em consequência majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.