AREsp 2781983 - DECISAO

AREsp 2781983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento por ausência de indicação de omissão/contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática). Aplicou-se, ademais, o entendimento de que a reintegração de posse é a via adequada quando dissolvido o vínculo locatício e consumado o esbulho.

Parties
Agravante: GROVER GUTIERREZ GAYOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Contrato De Locação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Esbulho Possessório Contrato De Locação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GROVER GUTIERREZ GAYOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegada violação dos arts. 485, VI, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 cabimento da ação de reintegração de posse vs. ação de despejo para bem locado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento por ausência de indicação de omissão/contradição nas razões recursais (aplicação da Súmula 284/STF), por fundamentação deficiente, por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática). Aplicou-se, ademais, o entendimento de que a reintegração de posse é a via adequada quando dissolvido o vínculo locatício e consumado o esbulho.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial parcialmente conhecido.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.