AREsp 2770237 - DECISAO

AREsp 2770237 - DECISAO

Como o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse e não figuram na relação processual como partes exercendo as funções previstas no art. 109, I, da CF/88, a competência cível não é federal por ausência de pessoa federal na lide (competência ratione personae); assim, manteve-se o entendimento de que a competência é da Justiça Estadual e negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Assistente (manifestou Ausência De Interesse): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Mencionada (manifestou Ausência De Interesse): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Ratione Personae, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Interesse De Autarquia Federal (dnit)
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Ratione Personae Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Interesse De Autarquia Federal (dnit)

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente (manifestou Ausência De Interesse)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Mencionada (manifestou Ausência De Interesse)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 109, I, da CF/88 à competência cível
  2. 2 presença ou ausência de interesse do DNIT e sua repercussão na competência
  3. 3 natureza da intervenção como assistência nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Como o DNIT e a ANTT manifestaram ausência de interesse e não figuram na relação processual como partes exercendo as funções previstas no art. 109, I, da CF/88, a competência cível não é federal por ausência de pessoa federal na lide (competência ratione personae); assim, manteve-se o entendimento de que a competência é da Justiça Estadual e negou-se provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.