AREsp 2794925 - DECISAO

AREsp 2794925 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da posse anterior e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque há entendimento de que não se discute a propriedade em ação possessória (Súmula 83/STJ); ademais, não houve prequestionamento de alguns dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 487/stf, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 487/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impossibilidade de discussão da titularidade em ação possessória (Súmula 83/STJ)
  3. 3 prequestionamento necessário para exame de dispositivos em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da posse anterior e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a pretensão, o que é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque há entendimento de que não se discute a propriedade em ação possessória (Súmula 83/STJ); ademais, não houve prequestionamento de alguns dispositivos, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo