AREsp 2670629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a averbação arguida não configurou fato superveniente, sendo considerada inovação recursal, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração conjunta do laudo pericial e da prova testemunhal foi devidamente motivada, respeitando o princípio do livre convencimento motivado, e manteve-se a sentença que negou a proteção possessória.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONAL ANTONIO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: MARIA VANDERLEIA DE SIMAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Fato Superveniente, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Livre Convencimento Motivado, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Imobiliário Posse Reintegração De Posse Fato Superveniente Inovação Recursal Súmula 7/stj Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

SIMONAL ANTONIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MARIA VANDERLEIA DE SIMAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fato superveniente vs inovação recursal
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da prova técnica e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a averbação arguida não configurou fato superveniente, sendo considerada inovação recursal, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a valoração conjunta do laudo pericial e da prova testemunhal foi devidamente motivada, respeitando o princípio do livre convencimento motivado, e manteve-se a sentença que negou a proteção possessória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.