REsp 2172441 - DECISAO

REsp 2172441 - DECISAO

O recurso especial da União não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão quanto ao dever de indenizar demandaria reexame de matéria fático-probatória (se houve projeto, prejuízo ou dano ambiental) vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da perícia foi correto, pois a identificação da área como praia decorre das condições físicas e não depende da fixação da LPM de 1831, tornando a prova pericial solicitada irrelevante para o julgamento da reintegração de posse.

Parties
Autora/recorrente: UNIÃO; Ré/recorrida: NATÁLIA XAVIER; Ré: Município de Tamandaré/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Domínio Público, Praia Marítima, Indenização Por Ocupação Ilícita, Prova Pericial, Gratuidade Judiciária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Domínio Público Praia Marítima Indenização Por Ocupação Ilícita Prova Pericial Gratuidade Judiciária +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Autora/recorrente

NATÁLIA XAVIER

Ré/recorrida

Município de Tamandaré/PE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização à União nos termos do art. 10 da Lei 9.636/1998 pela ocupação irregular de área de praia
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial para determinação da linha de preamar média de 1831 (LPM)
  3. 3 Natureza jurídica da área (praia vs. terreno de marinha) e utilidade da perícia solicitada

Ratio Decidendi

O recurso especial da União não foi conhecido porque a pretensão de reformar o acórdão quanto ao dever de indenizar demandaria reexame de matéria fático-probatória (se houve projeto, prejuízo ou dano ambiental) vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o indeferimento da perícia foi correto, pois a identificação da área como praia decorre das condições físicas e não depende da fixação da LPM de 1831, tornando a prova pericial solicitada irrelevante para o julgamento da reintegração de posse.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.