REsp 2185829 - DECISAO

REsp 2185829 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, concluiu que as recorrentes não comprovaram eficazmente o impedimento ao cumprimento da ordem (relato do COMAER indicou tentativa feita por pessoas não autorizadas), a decisão do juízo a quo estava fundamentada, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi elidida pelas recorrentes e parte das questões invocadas carecia de prequestionamento, impedindo a revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA; Recorrente: MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento De Sentença, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos, Multa Processual (art. 81 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Prequestionamento Presunção De Legitimidade De Atos Administrativos Multa Processual (art. 81 Cpc)

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Parties

INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA

Recorrente

MULTIMODAL CONTAINERS EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal local quanto à apreciação de fatos que teriam impedido o cumprimento da ordem de desocupação
  2. 2 se as recorrentes demonstraram o impedimento do acesso por atos da União
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para fins de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia de forma suficiente, concluiu que as recorrentes não comprovaram eficazmente o impedimento ao cumprimento da ordem (relato do COMAER indicou tentativa feita por pessoas não autorizadas), a decisão do juízo a quo estava fundamentada, a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi elidida pelas recorrentes e parte das questões invocadas carecia de prequestionamento, impedindo a revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial (conhecimento parcial)
  • Publique-se e intimem-se