REsp 1948195 - DECISAO

REsp 1948195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por decorrer de decisão provisória (liminar) cuja desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória e por haver óbice na via especial em razão da natureza precária da tutela, em consonância com a Súmula 735/STF e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a instância ordinária concluiu que não restaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela (dano irreparável) e existia risco de irreversibilidade caso deferida a liminar de desocupação e demolição.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Faixa De Domínio Ferroviária, Demolição, Esgotamento Das Instâncias, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Tutela De Urgência Faixa De Domínio Ferroviária Demolição +3 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 risco de irreversibilidade do provimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por decorrer de decisão provisória (liminar) cuja desconstituição exigiria reexame de matéria fático-probatória e por haver óbice na via especial em razão da natureza precária da tutela, em consonância com a Súmula 735/STF e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a instância ordinária concluiu que não restaram demonstrados os requisitos para concessão da tutela (dano irreparável) e existia risco de irreversibilidade caso deferida a liminar de desocupação e demolição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se