AREsp 2701095 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente que não houve comprovação da posse anterior e do esbulho exigidos pelo art. 561 do CPC, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: ALBERTO VIEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 561 CPC
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 561 CPC

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Parties

ALBERTO VIEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC para concessão de reintegração de posse (posse anterior, esbulho, data e perda da posse)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente que não houve comprovação da posse anterior e do esbulho exigidos pelo art. 561 do CPC, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.