AREsp 2841489 - DECISAO

AREsp 2841489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional de competência do STF e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em provas testemunhais, concluiu pela alteração do ânimo da posse em favor do recorrido, afastando o comodato e o direito à reintegração do agravante, decisão que não se pode modificar em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: RENE LOPES; Agravado: UBIRATAN FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Posse, Usucapião, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Propriedade Reintegração De Posse Comodato Posse Usucapião Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RENE LOPES

Agravante

UBIRATAN FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA FARIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alteração do ânimo da posse de comodato para posse com animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolvia matéria constitucional de competência do STF e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base em provas testemunhais, concluiu pela alteração do ânimo da posse em favor do recorrido, afastando o comodato e o direito à reintegração do agravante, decisão que não se pode modificar em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.