AREsp 2603360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da alegada coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de indenização/retenção por benfeitorias em bem público não se sobrepõe à conclusão do acórdão recorrido, sendo as razões recursais dissociadas dos fundamentos atacados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JOÃO ELÓI FERREIRA FRITZ; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Bens Públicos, Mera Detenção, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Reexame Fático Probatório Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção +4 more

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Parties

JOÃO ELÓI FERREIRA FRITZ

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de coisa julgada material decorrente de ação de retificação
  2. 2 Possibilidade de indenização por benfeitorias realizadas em bem público e direito de retenção
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Corte Superior (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a verificação da alegada coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a pretensão de indenização/retenção por benfeitorias em bem público não se sobrepõe à conclusão do acórdão recorrido, sendo as razões recursais dissociadas dos fundamentos atacados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial