AREsp 2716913 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela não demonstração dos elementos exigidos para configurar dissídio jurisprudencial, de modo...

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Parties
Agravante: DALCI MARTINS DE ARAUJO; Agravado: PAULO ROBERTO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Comodato, Aluguéis, Benfeitorias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Comodato Aluguéis +2 more

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Parties

DALCI MARTINS DE ARAUJO

Agravante

PAULO ROBERTO DINIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação insuficiente do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela não demonstração dos elementos exigidos para configurar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Previno-se as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.