AREsp 2837005 - DECISAO

AREsp 2837005 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem fundamentou, com base em prova pericial, a ocorrência de ocupação irregular em faixa de domínio, e a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e prequestionamento das matérias suscitadas, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse E Obrigação De Fazer (demolição) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Demolição, Faixa De Domínio, Direito À Moradia, Aquiência Do Poder Público, Proteção Da Dignidade Da Pessoa Humana, Direito Internacional Dos Direitos Humanos, Prequestionamento
Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direitos Humanos Reintegração De Posse Demolição Faixa De Domínio Direito À Moradia +4 more

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Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse E Obrigação De Fazer (demolição) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocupação irregular em faixa de domínio e ordem de demolição
  2. 2 conflito entre proteção do patrimônio público/segurança viária e direito à moradia
  3. 3 necessidade de alternativa habitacional antes de despejo forçado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a Corte de origem fundamentou, com base em prova pericial, a ocorrência de ocupação irregular em faixa de domínio, e a alteração do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais e prequestionamento das matérias suscitadas, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e a gratuidade, se concedida.
  • Publique-se. Intimem-se.