AREsp 2831521 - DECISAO

AREsp 2831521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque, manifestado o desinteresse da União e de órgãos federais, não restou pessoa sujeita à jurisdição federal que justificasse a competência, razão pela qual se manteve a declinação da competência para a Justiça Estadual.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Inadmissão De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ E STF

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 Ausência de interesse jurídico de ente federal para justificar competência federal
  3. 3 Impossibilidade de imposição de ingresso de assistentes

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque, manifestado o desinteresse da União e de órgãos federais, não restou pessoa sujeita à jurisdição federal que justificasse a competência, razão pela qual se manteve a declinação da competência para a Justiça Estadual.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem
  • Publique-se