REsp 1990760 - DECISAO

REsp 1990760 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais do DNIT e da FTL por implicarem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, diante da inatividade consolidada da ferrovia e da ausência de perspectiva de reativação, deve ser preservada a parte dos imóveis situada fora da faixa de domínio mas dentro da área non aedificandi, tratando a ocupação como detenção irregular, e negou provimento ao recurso da Defensoria Pública da União por ausência de omissão/erro quanto ao pedido de concessão de uso especial.

Parties
Autor E Apelante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Apelante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT); Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Réu E Recorrido: JOSÉ ALBERTO DAS NEVES CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulado Com Pedido De Demolição / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos recursos especiais do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; nego provimento ao recurso especial da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Medida Provisória 2.220/2001
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Direito À Moradia +3 more

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Autor E Apelante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)

Apelante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Recorrente

JOSÉ ALBERTO DAS NEVES CAVALCANTI

Réu E Recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulado Com Pedido De Demolição / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de construções em área non aedificandi diante da inatividade da linha férrea
  2. 2 se a ocupação de área non aedificandi configura posse ou mera detenção
  3. 3 aplicação de dispositivos legais como art. 4º, III da Lei 6.766/1979 e art. 9º do Decreto 2.089/63

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais do DNIT e da FTL por implicarem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e manteve o entendimento do acórdão recorrido de que, diante da inatividade consolidada da ferrovia e da ausência de perspectiva de reativação, deve ser preservada a parte dos imóveis situada fora da faixa de domínio mas dentro da área non aedificandi, tratando a ocupação como detenção irregular, e negou provimento ao recurso da Defensoria Pública da União por ausência de omissão/erro quanto ao pedido de concessão de uso especial.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; nego provimento ao recurso especial da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.