AREsp 2816682 - DECISAO

AREsp 2816682 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a matéria de prescrição exigia reexame de fatos e provas já apreciados no acórdão recorrido (o qual fundamentou que a última parcela devida foi em 01/11/2013 e a ação proposta em 05/05/2014, aplicando art. 206 §5º, I do CC/2002), e não houve violação ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão; em razão do trabalho adicional impõe-se majoração dos honorários para 18% sobre o valor da causa (art. 85 §11 CPC).

Parties
Agravante: JOAO MARCOS DA SILVA LIMA; Autor/recorrido: ERIVELTO MARQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Prescrição, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Súmulas E Precedentes (súmula 284/stf; Súmula 568/stj), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Prescrição Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Súmulas E Precedentes (súmula 284/stf; Súmula 568/stj) Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS DA SILVA LIMA

Agravante

ERIVELTO MARQUES GOMES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 prescrição da ação de reintegração de posse
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno e, por aplicação da Súmula 7 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a matéria de prescrição exigia reexame de fatos e provas já apreciados no acórdão recorrido (o qual fundamentou que a última parcela devida foi em 01/11/2013 e a ação proposta em 05/05/2014, aplicando art. 206 §5º, I do CC/2002), e não houve violação ao art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão; em razão do trabalho adicional impõe-se majoração dos honorários para 18% sobre o valor da causa (art. 85 §11 CPC).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 270/271
  • Conheço do agravo