REsp 2177677 - ACORDAO

REsp 2177677 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e minuciosa dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para indeferir conhecimento de recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quanto a matéria eminentemente constitucional e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e minuciosa dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.