AREsp 2267904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO BATISTA DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CC. PERDAS E DANOS PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AUTOR - SITUAÇÃO CONCRETA QUE CONFIGURA DANOS MORAIS E MATERIAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL REMESSA DE PEÇAS PARA APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA RECURSOS NÃO PROVIDOS. Opostos embargos declaratórios foram rejeitados, conforme ementa a seguir transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (APELAÇÃO) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA IMPOSSIBILIDADE RECURSO SEM EFEITO INFRINGENTE EMBARGOS REJEITADOS. Irresignado, JOÃO BATISTA DA SILVA interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a e c da CF, apontando a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, além de dissídio jurisprudencial, ao argumento de falta de fundamentação no acórdão recorrido que se limitou a ratificar os termos da sentença sem se ater aos termos da apelação. O recurso não foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por não configurar violação ao art. 489 do CPC, por incidir, no caso, o teor da Súmula n. 7/STJ e por não demonstração do dissídio jurisprudencial suscitado ( e-STJ, fls. 1.525/1.527). Nas razões do presente agravo, JOÃO BATISTA DA SILVA refuta os referidos óbices de prelibação (e-STJ, fls. 1.530/1.552). É o relatório. Decido. Para melhor examinar as controvérsias suscitadas, CONHEÇO do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITEGRAÇÃO DE POSSE COM PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.