AREsp 2731671 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de posse anterior e de esbulho), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da ação de reintegração de posse (arts. 560 e 561 do CPC/15 e art. 1.210 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (comprovação de posse anterior e de esbulho), providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial