AREsp 2883658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de indenização por falta de prova de ato ilícito/dano moral, não houve omissão ou contradição a ser sanada, os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos para...

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Parties
Recorrentes/agravantes: MARILENE PORCHER; Recorrentes/agravantes: EDSON LEOMAR LOHMANN; Recorridos/réus: Márcia Aparecida Rosa e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Dano Moral Litigância De Má Fé Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARILENE PORCHER

Recorrentes/agravantes

EDSON LEOMAR LOHMANN

Recorrentes/agravantes

Márcia Aparecida Rosa e outros

Recorridos/réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral decorrente de esbulho possessório
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição do pedido de indenização por falta de prova de ato ilícito/dano moral, não houve omissão ou contradição a ser sanada, os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos para demonstrar divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.