REsp 2195804 - DECISAO

REsp 2195804 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois a controvérsia sobre titularidade da rede foi enfrentada nos embargos de declaração e manteve-se a responsabilidade da concessionária pela regularização; ademais, por aplicação da Súmula 735/STF, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar a decisão que concede tutela provisória, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/urgência, Faixa De Domínio, Ocupação De Bem Público, Responsabilidade De Concessionária, Competência Da Justiça Federal, Omissão E Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Tutela Provisória/urgência Faixa De Domínio Ocupação De Bem Público Responsabilidade De Concessionária Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à questão da titularidade da rede elétrica
  2. 2 aplicabilidade do art. 300, §3º do CPC/2015 e risco de dano reverso decorrente da demolição de rede clandestina
  3. 3 natureza da posse em bem público (detenção) e responsabilidade pela regularização

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois a controvérsia sobre titularidade da rede foi enfrentada nos embargos de declaração e manteve-se a responsabilidade da concessionária pela regularização; ademais, por aplicação da Súmula 735/STF, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar a decisão que concede tutela provisória, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.