AREsp 2735928 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. ACESSÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil aplicada pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por PISCICULTURA SANTA CLARA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO CONTRAPOSTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO DEMONSTRADO - RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - POSSIBILIDADE. - A posse direta de pessoa que tem a coisa em seu poder em razão do contrato de comodato, não anula a posse indireta cedida pelo proprietário, conforme disposto no art. 1.197 do CC. - Se o possuidor indireto notifica o possuidor direto, denunciando o contrato de comodato verbal existente, e no prazo assinalado este não devolve o bem, a posse torna-se ilegítima, caracterizando o esbulho possessório. - De acordo com o artigo 1.219 do Código Civil o possuidor de boa-fé, faz jus à indenização pelas benfeitorias úteis, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, bem como o direito de retenção do imóvel até que haja o pagamento da indenização" (e-STJ fl. 605). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com a condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC (e-STJ fls. 823-836). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 373, I e II, 489, §1º, IV, 1.022, I, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil e 1.196, 1.210 e 1.255, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta a tese de negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a) se o valor da indenização e/ou aluguel abrangerá o imóvel tal como é hoje (edificado), ou só a terra nua e b) a impossibilidade de se afirma que as benfeitorias foram realizadas "pelas partes", visto que, no presente feito litigam uma pessoa jurídica e uma física (sócio retirante), que o outro sócio não integra a lide, e que foi reconhecido que as benfeitorias foram feitas pelas partes, em razão de sociedade empresária da qual faziam parte. Afirma que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de sanar as omissões e que não tiveram propósito protelatório, devendo ser afastada a condenação ao pagamento da multa. Alega que o comodato não poderia ter sido presumido pelo Tribunal de origem e que "a existência de notificação, que é ato unilateral, não prova por si a existência de comodato, desacompanhada de elementos que demonstrem a sua existência" (e-STJ fl. 860). Sucessivamente, insiste que deve ser reconhecida a tese de acessão inversa, visto ser incontroverso que foram construídas acessões pela recorrente. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 1.227-1.245), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. ACESSÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, impõe-se o afastamento da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil aplicada pelo Tribunal de origem. 5. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar parcialmente. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à responsabilidade pelas benfeitorias realizadas e afastou a tese de acessão inversa, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão: "A apelante nas razões recursais alega inicialmente que "em momento algum fora produzida alguma prova ou mesmo indício a respeito da existência de comodato entre as partes, mesmo porque, conforme restou evidenciado, o apelado é sócio da apelante, proprietário de 50% das cotas, embora jamais tenha exercido a administração da sociedade." Compulsando os autos verifica-se ser incontroverso que o autor/apelado, Gil Monteiro Ribeiro, era sócio da apelante e proprietário do imóvel onde está instalada a sede da empresa. (..) É certo que o contrato de comodato pode ser formalizado de modo verbal ou escrito, porquanto, não se condiciona a nenhuma forma prescrita em lei. Nessa esteira, a prova de sua existência pode ser efetivada através de qualquer meio probatório permitido pelo ordenamento jurídico. Trata-se de contrato não solene, dotado de informalidade. No caso vertente, a existência do comodato pode ser atestada através da dinâmica dos fatos, pois o início das atividades empresariais da apelante coincide com o início do exercício da posse por esta, como comodatária, tendo em vista que no contrato social não houve qualquer disposição sobre o imóvel. (..) In casu, a administração da sociedade empresária cabia a Raimundo Alves da Silva Neto que exercia a posse direta sobre bem, enquanto que o apelado exercia a posse indireta, pois restou demonstrado que este realizava os pagamentos dos impostos da propriedade rural, bem como recebia parte dos lucros com a atividade econômica. Nessa linha de raciocínio, não é necessária a prova do contato físico do possuidor indireto com o bem, para que este possa se valer das tutelas possessórias, conforme dispõe o artigo 1.197 do CC, in verbis: (..) Deste modo, comprovada a posse indireta do apelado e a existência do comodato verbal, resta apenas verificar a prova do esbulho praticado pela apelante. In casu, houve denúncia do contrato após o ajuizamento da ação de dissolução parcial da sociedade, com a notificação extrajudicial em 11.02.2019 para a desocupação da área no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar, inicialmente, que o art. 561 do CPC dispõe a respeito dos requisitos para reintegração de posse, in verbis: (..) Extrai-se do dispositivo acima transcrito que a parte autora da ação de reintegração de posse deve provar, primeiramente, a sua condição de possuidora que, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, é "todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". (..) Na hipótese, a posse restou definida como se explicitou acima e o esbulho após o encerramento da notificação extrajudicial para a desocupação da área. (..) Cabe pontuar que todas as benfeitorias, acessões e instalações foram realizadas em conjunto pelas partes em razão da existência da sociedade empresária da qual faziam parte, não havendo que se falar em possibilidade de acessão inversa pela apelante e, ademais, a sentença deferiu o direito de retenção e indenização da sua quota- parte" (e-STJ fls. 608-615 - grifou-se ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se) Com relação ao mérito, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu as matérias em debate após a análise das provas existentes nos autos. Nesse contexto, rever a conclusão do tribunal local acerca da existência do comodato e das acessões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Anota-se, ainda, que a aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. De outro lado, a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser afastada na hipótese, pois a parte ora agravante não pretendeu procrastinar ou distorcer fatos, objetivando os embargos declaratórios opostos ao acórdão recorrido prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa processual em questão. Incide na hipótese a Súmula nº 98/STJ, segundo a qual os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Quanto ao pedido formulado na impugnação (e-STJ fl. 1.245), por não se verificar, neste momento, o caráter protelatório do recurso, torna-se desnecessária a aplicação da reprimenda por litigância de má-fé. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento somente para afastar a condenação da parte ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantida a sucumbência fixada na origem. É o voto.