AREsp 2813813 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), de modo que permanece a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais,...

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Parties
Agravante: ANTONIOS NADER; Agravante: MARIA DE FATIMA MORAIS NADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Taxa De Fruição, Lei 9.514/1997, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Taxa De Fruição Lei 9.514/1997 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIOS NADER

Agravante

MARIA DE FATIMA MORAIS NADER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ), de modo que permanece a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado do débito, observada a concessão de justiça gratuita.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.