AREsp 2879762 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, além de...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Reintegração De Posse Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA JAGUARA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, além de que a matéria apontada envolveria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis e hipóteses de gratuidade de justiça.