AREsp 2197122 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ODETE ALVES RIBEIRO DIAS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial é inviável para discutir matéria de índole infraconstitucional sustentada em questão material e que envolvam provas, além de não ter sido demonstrada a violação dos artigos indicados, requerendo que o agravo não seja conhecido (fls. 1.584-1.595). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação cível nos autos de ação de reintegração de posse. O julgado foi assim ementado (fls. 910-911): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA E PACÍFICA. ESBULHO DEMONSTRADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO. INADMISSÍVEL. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. 1. O manejo da ação de reintegração de posse prevista no art. 561 do CPC exige da parte autora a comprovação de posse mansa e pacífica, sem a prática de esbulho. 2. Restando evidenciado nos autos que a demandante invadiu, com seu esposo, uma área pertencente à empresa requerida dando ensejo à propositura de ação de manutenção de posse, na qual foi concedido o pleito liminar no sentido de reintegrar na posse a proprietária, após audiência de justificação com participação dos litigantes, é incabível a procedência da reintegração de posse proposta pela ré naquela lide, após o decurso de mais de 26 anos, pelo fato da ação de manutenção de posse ter sido extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de não ter havido comprovação de antecedente notificação dos invasores para constituí-los em mora, diante da não comprovação dos requisitos legais exigidos. 3. A posse injusta e precária configura o esbulho possessório e não dá ensejo a indenização concernente à eventuais plantações que haviam sido realizadas na área. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 1.236): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE POSSE. PRECLUSÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. 1. Os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se, tão somente, a sanar omissão, a esclarecer obscuridades ou eliminar contradições, bem como corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil. 2. Se em julgamento anterior por este Tribunal já havia sido apreciada a questão da posse levantada pela recorrente, concluindo-se que ela não a detinha, e contra o acórdão não houve insurgência, deixando ocorrer o trânsito em julgado, não comporta nova reanálise por ter sido alcançada pela preclusão. 3. A comprovada inexistência de posse em juízo não obsta a expedição do mandado de desocupação do imóvel, mesmo que a nova invasão pela recorrente ocorra após o trânsito em julgado, não sendo necessária nova propositura de ação. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. No recurso especial (fl. 1.244-1.262), a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 502 do CPC, porquanto a decisão de mérito não mais sujeita a recurso foi suprimida, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença sem título hábil; b) 508 do CPC, visto que a decisão transitada em julgado não apreciou o mérito, impossibilitando o cumprimento de sentença; e c) 561 do CPC, pois não houve comprovação de posse mansa e pacífica, configurando esbulho possessório; Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando a desocupação do imóvel apenas com título executivo válido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inviável para discutir matéria de índole infraconstitucional sustentada em questão material e que envolvam provas, além de não ter sido demonstrada a violação dos artigos indicados, requerendo que o agravo não seja conhecido (fls. 1.584-1.595). É o relatório. Decido. Na origem, Odete Alves Ribeiro Dias, ora agravante, interpôs apelação cível contra a sentença que extinguiu o processo de reintegração de posse sem resolução de mérito, alegando falta de interesse de agir. No caso, a autora buscava a reintegração na posse de três imóveis rurais, alegando que havia perdido a posse por medida judicial há mais de 20 anos. No entanto, o magistrado de primeiro grau entendeu que a ação deveria ser reivindicatória, baseada na prova de domínio, e não possessória, levando à extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. Ao julgar o recurso de apelação da ora agravante, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, destacando que a autora não comprovou a posse mansa e pacífica dos imóveis, requisito essencial para a ação de reintegração de posse conforme o art. 561 do CPC. Assim, a Corte estadual concluiu que as provas apresentadas pela autora, incluindo testemunhos e documentos, não foram suficientes para demonstrar a posse legítima, sendo evidenciado nos autos que a área foi invadida, configurando esbulho possessório. Aliás, o acórdão destacou que a posse injusta e precária não dá ensejo à indenização por eventuais plantações realizadas na área. No tocante à suscitada violação dos arts. 502 e 508 do CPC (itens a e b), constata-se que os referidos dispositivos legais não foram analisados pelo colegiado, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Assim, é evidente a ausência de prequestionamento, aplicando-se ao caso, portanto, as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. A propósito: AgInt no REsp n. 2.185.310/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025; e AgInt no AREsp n. 2.644.826/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024. Ademais, no que se refere à apontada afronta ao art. 561 do CPC, não é possível analisar a alegação de ausência de posse por parte da agravada, porquanto para alterar o entendimento do acórdão, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 5. A Corte de apelação assentou que a autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de provar sua posse sobre o imóvel litigioso, motivo pelo qual indeferiu a reintegração. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a proteção possessória postulada pela agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.444.985/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Por fim, registre-se que a pretensão recursal amparada no art. 105, III, c, da CF não prospera quando a tese arguida é afastada pela incidência de óbices que inviabilizam o conhecimento pela alínea a do permissivo constitucional. Ademais, registre-se que para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo . Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em mais 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA