REsp 2184887 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GERUZA DE JESUS PEREIRA e NATALÍCIO DE JESUS com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA LOTEAMENTO Ação de reintegração de posse Prova de posse anterior da autora e de esbulho cometido pelos réus Existência Ausência de comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelos demandados Procedência da ação Cabimento: Deve ser julgada procedente a ação de reintegração de posse quando a autora prova posse anterior e o esbulho praticado pelos réus, que por sua vez, não conseguiram demonstrar a regularidade da ocupação do imóvel. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS Esbulho possessório Ausência de justo título Possuidor de má-fé Ocorrência - Demonstração de que se trata de benfeitorias necessárias Inexistência Deferimento de indenização Impossibilidade: Em se tratando de ação de reintegração de posse na qual há demonstração de posse perdida em virtude de esbulho, sendo que o possuidor não detém justo título, caracteriza-se a má-fé, não havendo como se fixar indenização em seu favor, se não comprovado que as benfeitorias por ele feitas no imóvel eram necessárias. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 1633-1639. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial, em relação ao art. 47 do CPC/2015, sustentando, em síntese, que houve violação ao princípio do juiz natural e ao devido processo legal, ao desconsiderar provas que indicam a verdadeira localização do imóvel, contrariando a competência territorial absoluta prevista no CPC e a presunção relativa dos registros imobiliários. Contrarrazões às fls. 1750-1763, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Como sabido, a admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Nessa linha de intelecção, confiram-se os seguintes precedentes exarados por esta eg. Corte: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. (..) 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1896023/SC, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). No caso, inexiste similitude fática. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1894157/DF, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 3. Ademais, nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da lei federal invocada. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.367.519/SP, relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 1/4/2019 - g. n.) No caso, o recurso especial foi manejado com arrimo na alínea c do permissivo constitucional, apontando divergência pretoriana, porém não foi demonstrada a similitude fático-jurídica nos vv. acórdãos em comparação, haja vista que, na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, além da prevenção para determinar o juízo competente, houve a preclusão pro judicato da questão, o que impede novo julgamento, ainda que a matéria seja de ordem pública. Nesse panorama, tem-se que o apelo não merece prosperar, ante a ausência de demonstração de similitude fática entre os arestos em comparação. Assim, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA