AREsp 2299394 - DECISAO

AREsp 2299394 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (validade da notificação extrajudicial, existência de justo título, produção de provas sobre benfeitorias e procurações), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; a alegação de ofensa constitucional não é apreciada no STJ; a matéria relativa ao Decreto-Lei n.59.566/1966 não foi deliberada pela Corte de origem (Súmula 211); e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada por ausência de cotejo analítico e requisitos previstos nos arts.1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ, além da incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não impugnados.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO DE BRITO SARMENTO; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Arrendamento Rural, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Reintegração De Posse Arrendamento Rural Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Notificação Extrajudicial

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DE BRITO SARMENTO

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 validade da notificação extrajudicial e procurações públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória (validade da notificação extrajudicial, existência de justo título, produção de provas sobre benfeitorias e procurações), vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; a alegação de ofensa constitucional não é apreciada no STJ; a matéria relativa ao Decreto-Lei n.59.566/1966 não foi deliberada pela Corte de origem (Súmula 211); e a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada por ausência de cotejo analítico e requisitos previstos nos arts.1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ, além da incidência da Súmula 283 do STF quanto a fundamentos não impugnados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em mais 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.