AREsp 2791595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve demonstração de prejuízo que autorizasse declaração de nulidade (princípio da instrumentalidade das formas); e a alteração do entendimento sobre a posse exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CÍCERO PRADO REFLORESTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contradita, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Rol De Testemunhas, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade Processual, Instrumentalidade Das Formas, Posse
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Contradita Prequestionamento Cerceamento De Defesa Rol De Testemunhas Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CÍCERO PRADO REFLORESTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de nulidade por acolhimento de contradita sem possibilitar manifestação da agravante
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; não houve demonstração de prejuízo que autorizasse declaração de nulidade (princípio da instrumentalidade das formas); e a alteração do entendimento sobre a posse exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.