REsp 2215299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por PALMEIRON ARAUJO MACEDO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fls. 1349-1350, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DA POSSE. ARTIGOS 560 E 561 DO CPC. EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. De acordo com o artigo 561, CPC, para que o pedido de reintegração de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado deve, obrigatoriamente, comprovar os seguintes requisitos: a posse, a ocorrência do esbulho, sua data e a efetiva perda da posse em razão do ato ilícito. 2. O esbulho (art. 561, II, do CPC) foi provado nos autos com as fotografias juntadas na inicial e com os Boletins de Ocorrências, informando que o requerido submergiu a posse do imóvel em litígio, além do reconhecimento perpetrado pelas testemunhas e pelos declarantes em audiência. 3. A data do esbulho (art. 561, III, do CPC) foi aproximadamente julho de 2019, consoante informa o requerente na inicial e as testemunhas e declarantes em audiência. 4. A perda da posse (art. 561, IV, do CPC) restou evidenciada pela construção de uma longa estrada vicinal, desmatando a propriedade, quebrando cercas e queimando ponte, além de bloquear a entrada principal da área, impedindo que o Autor ou seus prepostos adentrassem no imóvel. 5. A parte autora, por diversas vezes, diligenciou nos autos e, em momento algum solicitou a correção do valor da causa, o fazendo somente agora, em virtude de sentença com procedência que influencia no valor de honorários. 6. Portanto, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, apenas a necessidade da aplicação do Princípio Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode se beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial, melhor dizendo, nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. 7. Apelos conhecidos e improvidos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 1386-1388, e-STJ. Em suas razões de recurso especial (fls. 1399-1415, e-STJ), o insurgente alega violação aos artigos 292, § 3º, 489, § 1º, IV, V e VI e 1022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se pronunciar sobre a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação pelo recorrido, constituindo omissão quanto a matéria de ordem pública. Alega que não solicitou correção do valor da causa após a sentença, mas sim que houvesse pronunciamento judicial sobre a impugnação não analisada pelo juízo de primeiro grau. Afirma que o valor da causa é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser corrigida de ofício pelo julgador a qualquer tempo. Requer a reforma do acórdão para ser determinado ao Tribunal de origem pronunciar-se meritoriamente sobre a impugnação ao valor da causa apresentada na contestação. Sem contrarrazões (fl. 1418, e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem (fls. 1430-1432, e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1022 do CPC, sustentando que o Tribunal local, não fundamentou devidamente o aresto hostilizado, sendo insuficiente a motivação do acórdão. Aduz, em síntese, omissão no aresto recorrido relativa ao seu pronunciamento sobre a impugnação ao valor da causa apresentada em contestação pelo recorrido. Todavia, não se vislumbra o alegado vício, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões, consoante se infere dos seguintes trechos (fls. 1340-1342, e-STJ): .. Correção do Valor da Causa. O Autor reclama que o Juízo não se pronunciou sobre a Impugnação ao Valor da Causa, arguida pelo Requerido quando da Contestação - evento 29 - origem, para readequar o valor da causa de R$ 10.000,00 para R$ 700.000,00. Quando da Réplica à Contestação - evento 41 - origem, o Autor/Recorrente aduziu que há uma lacuna deixada pelo Legislador que, dentre as hipóteses elencadas nos artigos 291 a 293 do CPC, não fez menção expressa às demandas possessórias, mas apenas àquelas fundadas no direito de propriedade (jus possidendi), ou seja, às demandas petitórias (artigo 292, IV), asseverando que: "(..) não sendo possível ao demandante indicar, com precisão, o valor da causa no momento da propositura da demanda, diante da inviabilidade de aferição do conteúdo econômico aferível, admite-se que o faça de maneira provisória, estimada, certo de que, ao final da lide, acaso sejam fixados novos parâmetros, a parte vencida complementará as custas." (PET1 - evento 41 - origem). Sobrevindo sentença favorável ao pleito autoral - evento 123 - origem, insurgiu-se o Autor em relação aos honorários advocatícios, sob os auspícios de que houve omissão do Juízo em se manifestar sobre a impugnação do valor da causa e sua correção - evento 133 - origem. Insta observar que o próprio recorrente, quando da Réplica, consignou que "acaso sejam fixados novos parâmetros", o Magistrado poderá determinar com maior precisão o valor da causa e o pagamento complementar das custas processuais. A Magistrada, quando do julgamento dos Embargos de Declaração - evento 142 - origem, consignou que: "(..) a parte autora por diversas vezes diligenciou nos autos e em momento algum solicitou correção do valor da causa, o fazendo somente agora, em virtude de sentença com procedência que influencia no valor de honorários." Asseverando, ainda, que: "Portanto, na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, apenas a necessidade da aplicação do princípio Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode se beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial, melhor dizendo, nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio." Ora! Na Réplica o Autor entendia ser a correção do valor da causa acaso sejam fixados novos parâmetros, uma faculdade do Magistrado, não obstante, depois da sentença que lhe foi favorável, o entendimento passou a ser uma obrigação do Juízo. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência daquela Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Veja-se que quando do ajuizamento da demanda, o Autor já possuía o valor do benefício patrimonial pretendido - fls. 14/17 - ANEXOS PET INI4 - evento 01 - origem, revelando tratar-se de subterfúgio para não ter que recolher a integralidade das custas processuais em uma demanda temerária, sendo certo que, no caso de insucesso, estaria limitado aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios com base no valor ínfimo dado à causa. .. Em momento algum da lide o Autor se insurgiu contra a ausência de manifestação do Juízo sobre tal impugnação, revelando-se, sim, tratar-se da aplicação do Princípio Nemo auditur propriam turpitudinem allegans, princípio legal que estabelece que uma pessoa não pode se beneficiar de sua própria má conduta ou alegar seus próprios atos ilícitos como defesa em um processo judicial. Portanto, correto o entendimento lançado na referida decisão, não havendo que falar em correção da sentença integrativa. grifos do original Depreende-se da leitura do acórdão recorrido, sobretudo dos trechos supratranscritos, que o órgão julgador dirimiu a questão que lhe fora posta à apreciação, inclusive sobre as questões apontadas como omissas, embora não tenha acolhido a pretensão da parte recorrente, portanto não ocorre ofensa aos citados dispositivos legais. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; Resp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifou-se Nota-se, portanto, que as alegações vertidas pelo insurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1022 CPC, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional o aresto hostilizado, visto que a matéria efetivamente levada a apreciação do órgão julgador fora analisada e discutida pelo Tribunal Estadual, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA