AREsp 2912570 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 7.692,50(sete mil seiscentos e noventa e dois e cinquenta centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. A CONTROVÉRSIA PRESENTE CINGE-SE NA REINTEGRAÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELA RECORRENTE. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO. À LUZ DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM CONSONÂNCIA COM O ENSINAMENTO DA DOUTRINA, PARA QUE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE SEJA DEFERIDA, AQUELE QUE SE DIZ ESBULHADO DEVE, OBRIGATORIAMENTE, COMPROVAR OS SEGUINTES REQUISITOS: A POSSE, A OCORRÊNCIA DO ESBULHO, SUA DATA E A EFETIVA PERDA DA POSSE EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO. IN CASU, RESTAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE BEM PÚBLICO, A POSSE É INERENTE AO DOMÍNIO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE SUA DEMONSTRAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO QUE, ALÉM DISSO, TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS JUNTADOS À PETIÇÃO INICIAL, COM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E DA PERMANÊNCIA DO APELANTE NO LOCAL. DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. NO QUE CONCERNE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, OBSERVA-SE HAVER COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS, ESTANDO, DE UM LADO A MUNICIPALIDADE, PROTEGENDO SUA " POSSE JURÍDICA" SOBRE O IMÓVEL, E DE OUTRO, A REQUERIDA, DEFENDENDO SEU DIREITO SOCIAL À MORADIA, PERMEADO PELO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A "POSSE JURÍDICA" DO ENTE PÚBLICO ESTÁ AMPLAMENTE PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇÃO, POR CONSTITUIR-SE EM IMÓVEL PÚBLICO E POR SER IMUNE À AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO (ART. 183, § 3º, CF). FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. PRECEDENTES DESTA DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: In casu, restam preenchidos os pressupostos da ação reintegratória de posse, uma vez que em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade de sua demonstração pelo ente público que, além disso, trouxe aos autos os documentos e fotografias juntados à petição inicial, com a comprovação da efetiva notificação para desocupação da área e da permanência da apelante no local. No que concerne ao princípio da dignidade da pessoa humana, arguido pelo réu, observo que há colisão de princípios constitucionalmente previstos, estando, de um lado a municipalidade, protegendo sua "posse jurídica" sobre o imóvel, e de outro, a requerida, defendendo seu direito social à moradia, permeado pelo postulado da dignidade da pessoa humana. A "posse jurídica" do ente público está amplamente protegida pela Constituição, por constituir-se em imóvel público e por ser imune à aquisição por usucapião (art. 183, § 3º, CF) . Assim, o direito social à moradia merece ser flexibilizado. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 1.021, § 4º, do CPC; 1.238, parágrafo único, do CC; 128, 460, 515, do CPC/73), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA