REsp 2047829 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recursos que se insurgem contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 657/658): ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse movida pela Transnordestina Logística S/A, determinando a reintegração da posse da faixa de domínio, bem assim a demolição, a ser custeada pela autora, da parte da edificação construída na área non aedificandi. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a Transnordestina Logística S/A argumenta, em síntese, que a demolição dos imóveis construídos na área a ser reintegrada, remoção e guarda dos bens móveis presentes nos imóveis construídos na área a ser reintegrada - 30 (trinta) metros adjacentes à linha férrea (faixa de domínio área não edificável) - deve recair sobre os apelados. 3. Ao seu turno, a parte ré aduz, em resumo, que, diante da inatividade já duradoura da linha férrea, bem como da ausência de perspectiva de retorno à sua atividade normal, não há tráfego de trens que justifique a retirada de moradores e demolição dos imóveis. Sustenta que foi desconsiderado o direito de moradia dos apelantes, sendo determinada a reintegração de posse da área ocupada e a demolição de seu imóvel, sem nenhuma previsão de realocação de seu núcleo familiar, ocorrendo afronta direta ao direito de moradia constitucional e internacionalmente previsto. Pontuam que possuem direito adquirido ao uso da área em que residem, além de boa-fé no uso da área, de modo que não podem ser expulsos sem indenização e suporte devidos pelo poder público. 4. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A área non aedificandi é considerada uma servidão administrativa, sendo, portanto, uma limitação ao exercício da construção pelo particular. 5. Hipótese em que, em razão do dispositivo supra e do exame dos documentos probatórios colacionados aos autos, notadamente do laudo pericial, restou verificado que os imóveis dos réus estão localizados há menos de 15 metros da linha férrea. Digno de destaque, inclusive, que o prolator da sentença recorrida concluiu que, "não há dúvida de que a aludida ocupação é irregular, porquanto está edificada dentro da faixa non aedificandi", e que "as construções estão muito próximas dos trilhos, em área afeta ao serviço público em tela (faixa de domínio). Tal circunstância incrementa até possíveis riscos à segurança do tráfego ferroviário (ainda que fortuito) e à integridade física dos próprios demandados, inviabilizando o serviço de transporte ferroviário, manutenção e eventual expansão das vias". 6. Estando o(s) imóvel(is) em questão dentro da faixa de domínio e da área non aedificandi, não merece reproche a sentença recorrida na parte em que reconheceu o direito de posse e a consequente necessidade de demolição dos imóveis. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 08034310320184050000, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data do Julgamento: 28/11/2018; PJE 0800156-16.2016.4.05.8310, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Data da assinatura: 08/04/2019. 7. Colhe-se dos autos a informação de que os imóveis em questão são "instalações irregulares de residências em áreas contíguas à linha férrea, aproximadamente a quatro metros dos trilhos", de maneira que, constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial em comento, imputar a cada um dos réus a responsabilidade pelos custos da demolição (desfazimento das construções e remoção dos entulhos/coisas) não constitui atribuição de ônus excessivo. Nesse passo, cabe a cada um dos ocupantes irregulares, às suas expensas, reintegrar o imóvel ao seu titular no seu "status quo ante", procedendo não só à desocupação, bem como ao custeio da demolição das construções irregulares, eventual transporte/guarda de bens móveis de sua propriedade. 8. "Constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem os demais bens ali deixados, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante". (TRF5, 4ª Turma, PJE 0000599-82.2011.4.05.8307, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Data de Assinatura: 09/05/2019). No mesmo sentido, da 2ª Turma deste regional: PJE 0800580-19.2015.4.05.8302, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, Data da assinatura: 31/01/2019; PJE 08098105720164058300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, Data de assinatura: 02/12/2019. 9. Apelação da FTL provida, para determinar que os réus/apelados, às suas expensas, desfaçam as construções irregulares e removam, transportem e guardem os demais bens/pertences ali existentes. 10. Apelação dos particulares desprovida. Sem honorários recursais. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 797/801). Nas razões de seu recurso especial, ANGELA DA SILVA FRAGA e OUTROS alegam violação aos arts. 3º, § 2º e § 3º, e 8º do CPC, uma vez que encontram-se em situação de extrema vulnerabilidade e que a demolição de suas casas não é razoável. A FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, por sua vez, sustenta que houve ofensa ao art. 1º, § 2º, do Decreto 7.929/2013 e ao art. 4º, III, da Lei 6.766/1979, ao argumento de que a extensão da faixa de domínio e da área não edificável totaliza 30 metros, devendo ser respeitada para garantir a segurança do tráfego ferroviário. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 977/992). No juízo de admissibilidade, os recursos especiais foram admitidos. É o relatório. Diante da natureza dos pedidos, passo ao julgamento conjunto dos recursos. Os recursos especiais têm origem em ação de reintegração de posse cumulada com demolitória proposta pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., visando à desocupação de área invadida por construções irregulares, situada na faixa de domínio e área não edificável da linha férrea. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 653): Restou verificado nos autos, mediante documentação acostada aos autos que as construções dos réus estão localizados há menos de 15 metros da linha férrea, portanto as muito próximas dos trilhos, em área afeta ao serviço público em tela (faixa de domínio). Nesse cenário, argumentos como a preservação da função social da propriedade e do direito ao trabalho, como corolário da dignidade humana, não podem ser invocados para lastrear a irregularidade da construção e o esbulho perpetrado, em que pese o contexto social que se insere, notadamente, a inatividade da linha férrea e a manutenção da moradia e/ou subsistência. Foi reconhecido no acórdão recorrido que: (1) as construções estão localizadas há menos de 15 metros da linha férrea; (2) a linha férrea encontra-se inativa; (3) as construções caracterizam-se como necessárias à moradia ou subsistência. A ação possessória possui como requisito para sua procedência o esbulho ou turbação da posse, o que não foi cumprido no presente caso, uma vez que a linha férrea encontra-se abandonada e sem perspectiva de reativação, não havendo, portanto, qualquer prévio exercício regular da posse por parte da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. ou mesmo do Poder Público. Ressalto que, em casos similares, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota o entendimento de que, reconhecido o abandono das linhas férreas pelas instâncias de origem, não há motivo para que sejam demolidas as construções voltadas à moradia e à subsistência da população vulnerável, como na hipótese ora examinada. Anoto ainda que analisar o abandono das ferrovias implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impediria o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. LINHA DESATIVADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RISCO ÀS PARTES OCUPANTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. .. 2. Tendo a Corte de origem reconhecido que a ocupação não constitui risco para os moradores, "já que constatada a inativação da malha ferroviária e ausência de indícios de reativação do tráfego de trens na ferrovia objeto dos autos" (fl. 773), a alteração das conclusões adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.675.035/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020 , DJe de 17/11/2020.) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE REATIVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA E AO PRINCÍPIO -VETOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ACÓRDÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. .. III - Nessa senda, adentrar no mérito do acerto ou desacerto do aresto recorrido que levou em conta em sua decisão as especificidades do caso concreto, como o abandono, o sucateamento e a falta de previsão de reativação da malha ferroviária, bem como a própria ação incitadora do Estado que, mesmo se tratando de área invadida, permitiu a prestação de serviços básicos à população local, como energia elétrica, fornecimento de água, coleta domiciliar de lixo e telefonia, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível por via de recurso especial, por óbice da incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - No que trata da alegada violação do art. 9º, §2º, do Decreto n. 2.089/63, e art. 4º, III, da Lei n. 6.769/79, melhor sorte não ampara os recorrentes, visto que, conforme explicitado no acórdão recorrido, a negativa do pedido de reintegração de posse e de demolição das construções se fundamenta no fato de a linha ferroviária estar desativada e em situação de abandono, não havendo perspectiva de sua reativação, fatos esses que, evidentemente, se não afastam, pelo menos mitigam o conceito de área non aedificandi e, consequentemente, prejudicam a análise da suposta violação dos dispositivos mencionados. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.673.044/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018 , DJe de 26/2/2018.) Assim, o acórdão ora recorrido merece reforma, uma vez que, diante do abandono da linha ferroviária, não subsistem motivos para que seja concedida a reintegração de posse ou qualquer outro consectário jurídico no presente caso, não sendo relevante a extensão da faixa de domínio e da área não edificável na solução da controvérsia. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de ANGELA DA SILVA FRAGA e OUTROS para julgar improcedentes os pedidos iniciais; e quanto à FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem -se. EMENTA