AREsp 2615560 - DECISAO

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Reconheceu-se que a área é bem público e, por força da súmula 619/STJ e da jurisprudência dominante, a ocupação por particular não gera direito possessório retentor nem a manutenção de benfeitorias; por isso o agravo interno foi conhecido, o recurso especial provido, determinando-se a reintegração de posse e o desfazimento das construções na área irregularmente ocupada.

Parties
Agravante/recorrente: Companhia Energética Jaguara S.A.; Agravado/recorrido: Dárcio Batista Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Do Recurso Especial E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, mediante juízo de retratação; determinada a reintegração de posse e autorizado o desfazimento das construções na área pública.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Esbulho Possessório, Desfazimento De Construções, Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Bem Público Esbulho Possessório Desfazimento De Construções Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética Jaguara S.A.

Agravante/recorrente

Dárcio Batista Pereira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (conhecimento Do Recurso Especial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso face às Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de posse sobre bem público
  3. 3 aplicação da Súmula n. 619/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a área é bem público e, por força da súmula 619/STJ e da jurisprudência dominante, a ocupação por particular não gera direito possessório retentor nem a manutenção de benfeitorias; por isso o agravo interno foi conhecido, o recurso especial provido, determinando-se a reintegração de posse e o desfazimento das construções na área irregularmente ocupada.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, mediante juízo de retratação; determinada a reintegração de posse e autorizado o desfazimento das construções na área pública.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, por juízo de retratação, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar a reintegração de posse da área pública em favor da Companhia Energética Jaguara S.A.