AREsp 2885480 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE SITUAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA AMPLA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. DEMANDA QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA AMPLA, QUE SUSTENTA ESBULHO SOFRIDO EM RELAÇÃO À SERVIDÃO ONDE FICA LOCALIZADA A SUA LINHA DE TRANSMISSÃO, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO. ALEGA QUE AS ÁREAS DE TERRA SITUADAS NA FAIXA DE 30 METROS DE LARGURA, TENDO COMO EIXO A LINHA DE TRANSMISSÃO EM REFERÊNCIA, CONSTITUEM-SE EM ÁREAS NON AEDIFICANDI, SENDO DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO FEDERAL Nº 58.119/66, TENDO A CONCESSIONÁRIA SIDO IMITIDA NA POSSE E VINDO A INSTALAR SOBRE ESTA FAIXA A SUA LINHA DE TRANSMISSÃO. 2. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA PAGUE À RÉ O VALOR DE RS 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS) PELAS BENFEITORIAS EXISTENTES. 3. O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE NO CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE, CONTUDO, DEMONSTRAR A POSSE E A SUA PERDA, BEM COMO O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU E A DATA DA SUA OCORRÊNCIA. ARTS. 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. PARTE RÉ SUSTENTA SE ENCONTRAR NA POSSE DO IMÓV MAIS DE 12 ANOS, ADQUIRINDO-O, A TÍTULO ONEROSO, SI JUSTA A SUA POSSE. 5. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE, EM ATESTE SOBRE A PROXIMIDADE DA LINHA DE TRANSM COM O IMÓVEL DA REQUERIDA, NÃO TRAZ EVIDENCIA SO POSSE ANTERIOR DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTINDO NOS C PROVA EM RELAÇÃO à DATA DA INSTALAÇÃO DA RED TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. 6. IMÓVEL QUE É SERVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA DISTRIT PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, SITUAÇÃO QU< CONTRADITÓRIA À ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO LOCAL. 7. DECRETO FEDERAL Nº 58.119/66 QUE, ALÉM DE TER SIDO REVOGADO EM 15 DE FEVEREIRO DE 1991, DISPUNHA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS INSERIDOS NA FAIXA DE TERRA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, NA FORMA DO DECRETO LEI Nº 3.365/41, O QUE IMPORTARIA NA INDENIZAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. 8. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. 9. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA RÉ PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Apresenta aos autos o documento (contrato) de compra do imóvel, realizada no ano de 1985, figurando como comprador o Sr. Domingos Ramos Fernandes (índex nº 0075), inexistindo prova contrária, pela ré, de sua posse anterior. (..) Quanto à pericia de engenharia realizada no local em que situada o imóvel (índex nº 00155), observo que o laudo nada esclarece sobre a posse anterior da concessionária. O profissional destaca que a edificação está parcialmente inserida na faixa de servidão administrativa, na ordem de 7,45 metros, compreendendo uma área de aproximadamente 83 m . Não há informação no laudo, todavia, sobre a data em que a concessionária teria realizado a passagem da linha de transmissão pelo local. Assim, ainda que exista a informação de que o imóvel está parcialmente inserido na faixa da linha de transmissão de energia, conclui-se que a situação não autoriza o manejo da ação de reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos exigidos para a sua propositura. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 927 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA