AREsp 2980693 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALDIRENE VESPTHAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/5/2025. Concluso ao gabinete em: 12/8/2025. Ação: de reintegração de posse c/c perdas e danos, ajuizada por RUTH DIAS DA SILVA e OUTRO em desfavor da agravante. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto para reintegrar a ré na posse do imóvel descrito na inicial. Acórdão: deu parcial provimento aos recursos de apelação interposto por ambas as partes, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos com pedido liminar. Prova da posse. Esbulho. Proteção possessória. Ausência de comprovação de perdas e danos. Tutela indeferida. Parcial provimento. Sucumbência recíproca. Presentes os requisitos do art. 561 do CPC, mediante a comprovação da posse anterior pelos autores e do esbulho praticado pela requerida que causou a perda da referida posse, deve ser reformada a sentença para promover a reintegração da posse do imóvel esbulhado aos autores. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados; opostos pelos agravados, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Contradição. Obscuridade. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento. Majoração dos honorários sucumbenciais. Necessidade. Art. 86 do CPC. Vício configurado. Estando a matéria discutida suficientemente no acórdão embargado, não se caracteriza defeito passível de embargos de declaração. De acordo com o Código de Processo Civil, ainda que rejeitados os Embargos de Declaração, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento. Quanto à majoração dos honorários recursais, o STJ assentou o entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma simultânea: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Decisão de admissibilidade do TJ/RO: inadmitiu o recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: i) não aplicação do Tema 1.076/STJ; ii) incidência da Súmula 7/STJ; e iii) incidência da Súmula 284/STF. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante defende a não incidência da Súmula 7/STJ, a aplicação do Tema 1.076/STJ e a inaplicabilidade da Súmula 284/STF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira específica e consistente, a inaplicabilidade do óbice acerca da incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, a parte recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA