AREsp 2986834 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fático-probatórias, concluiu que a parte autora comprovou os requisitos da ação de reintegração de posse, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: ELIANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ELIANA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para a ação de reintegração de posse
  2. 2 admissibilidade de discussão sobre propriedade em ações possessórias apenas para aferição da melhor posse
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fático-probatórias, concluiu que a parte autora comprovou os requisitos da ação de reintegração de posse, e eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83 do STJ; por fim majorou-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Nega-se provimento ao recurso especial