AREsp 2987723 - DECISAO

AREsp 2987723 - DECISAO

O agravo não prospera porque as questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de pronunciamento do acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ORLANDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: GENI LOPES DA SILVA; Agravado: EVANDRO CORAIOLA; Agravado: ADRIANO CORAIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Reintegração De Posse Cumprimento Provisório De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ORLANDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

GENI LOPES DA SILVA

Agravante

EVANDRO CORAIOLA

Agravado

ADRIANO CORAIOLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de ação de reconhecimento de usucapião na pendência de litígio possessório
  2. 2 alegada violação dos arts. 7º, 8º, 9º e 10º do CPC/2015 por indeferimento de produção de provas (cerceamento de defesa)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque as questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de pronunciamento do acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ, sendo conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.