REsp 2188598 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de reintegração de posse. 2. É manifesta mente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por COVAP CONSTRUCOES LTDA e OUTROS contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de reintegração de posse, ajuizada por JÚLIO DA SILVA PEREIRA FILHO e CARMEM PINHEIRO PEREIRA, em desfavor dos agravantes, em virtude de suposta invasão de loteamento de propriedade destes, perpetrada por aqueles. Sentença: julgou procedentes os pedidos, a fim de reintegrar os agravados na posse do imóvel. Decisão monocrática: não conheceu da apelação interposta pelos agravantes, ante a sua deserção. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pelos agravantes, mantendo a decisão unipessoal do relator, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREPARO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não promovendo a parte o preparo em dobro, dentro do prazo legal, mesmo após ser devidamente intimada para tanto, aplica-se a penalidade estabelecida no art. 1.007, caput, do CPC, com o não conhecimento da peça recursal (e-STJ fl. 1.716). Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: apontam a violação dos arts. 4º, § 2º, da Portaria n. 298/2020 da Presidência do TJ/MT; 93, § 13, do RITJMT; 937, IX, 1.007, § 4º, do CPC; e 5º, LV, da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que: (i) o requerimento da retirada da pauta do plenário virtual para ser julgado em sessão presencial/videoconferência, ante o interesse na realização de sustentação oral, foi adequadamente realizado e perfeitamente cabível na hipótese, mormente por se tratar de agravo interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação; (ii) houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; e (iii) houve o pagamento do preparo em dobro, pois "o Relator não pode suprimir o primeiro pagamento outrora realizado no valor de R$ 12.180,00 (doze mil, cento e oitenta reais) e determinar mais outros dois pagamentos do mesmo valor, como forma de compelir os Recorrentes ao recolhimento em triplo" (e-STJ fl. 1.793). Decisão unipessoal: não conheceu do recurso especial interposto pelos agravantes ante: (i) o não cabimento de recurso especial com base na alegada violação de dispositivo constitucional, de súmula e de regimento interno; (ii) a ausência de prequestionamento do art. 937, IX, do CPC (Súmula 211/STJ); e (iii) a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno: afirmam, de forma genérica, que todos os fundamentos expedidos mostram-se superáveis diante do conteúdo eminentemente jurídico da controvérsia, que foi devidamente articulado e enfrentado pelas instâncias ordinárias. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. 1. Ação de reintegração de posse. 2. É manifesta mente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial interposto pelos agravantes ante: (i) o não cabimento de recurso especial com base na alegada violação de dispositivo constitucional, de súmula e de regimento interno; (ii) a ausência de prequestionamento do art. 937, IX, do CPC (Súmula 211/STJ); e (iii) a incidência da Súmula 7/STJ. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que os agravantes não trouxeram qualquer argumento apto a ilidir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque não impugnam, consistentemente, os fundamentos da decisão ora agravada relativos à incidência das Súmulas 7 e 211/STJ, tampouco o relativo ao não cabimento de recurso especial com base em alegada violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno. Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.